| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | Regula o acesso pleno a informações dos órgão públicos do Município de Cunha e cria o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.324/2013 REGULA O ACESSO PLENO A INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUNHA E CRIA O CONSELHO CONJUNTO DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vereador “Ratinho” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Cunha, Estado de São Paulo, com o fim de garantir o acesso pleno às informações previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 83º do art. 37 e no 82º do art. 216 da Constituição Federal. Art. 2º. Subordinam-se ao regime desta Lei: I- A Prefeitura Municipal de Cunha; IH - A Câmara Municipal de Cunha; HI - As empresas públicas, fundações, autarquias e assemelhados diretamente ligados à Prefeitura ou Câmara Municipal de Cunha. IV - Os recolhimentos realizados ao Regime de Previdência a que se submetem os Servidores Públicos Municipais de Cunha; V - As entidades de direito privado, sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do Município de Cunha, tais como Santa Casa de Misericórdia, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Lar dos Velhinhos São Vicente de Paula, Associação Santana, Associação Santa Terezinha, Associação das Senhoras Cristãs, bem como quaisquer outras entidades ou órgãos que porventura venham a ser criadas, a partir da promulgação da presente Lei. Art. 3º. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Cunha são obrigadas a fornecer a qualquer cidadão mediante requerimento toda e qualquer informação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. O en «o x ADI 9 Pretvito O |Página 1/4 ] sea > 19, De PA ui (e vomdrr Pa = A a Junior 3º, NP PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 4º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão em seus sítios na internet as seguintes informações: I- Nome, função, lotação e subsídios dos agentes políticos; II - Nome, função, lotação e vencimentos de todos os seus servidores; HI - Relação nominal dos servidores concursados, comissionados e contratados; IV - Portarias, Editais, Decretos e Leis Municipais; Parágrafo único. A Prefeitura e a Câmara Municipal realização em seus sítios na internet atualizações das informações constantes no presente artigo sempre que ocorrer qualquer alteração. Art. 5º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão em seus sítios na internet, mensalmente, todas as informações financeiras e contábeis do mês anterior, com destaque para receita, despesa e execução orçamentária. Parágrafo único. As publicações a que se refere o presente artigo deverão ser publicadas de forma detalhada e completa. Art. 6º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão e manterão publicados todos os contratos que celebrarem com prestadores de serviços, permissionários, concessionários e outros, só podendo retirá-los depois de 6 (seis) meses do término da vigência. Art. 7º. A Prefeitura e a Câmara Municipal manterão em seus sítios a receita a receita e a despesa detalhada de cada Secretaria Municipal, autarquia, empresa pública e assemelhados, devendo tais informações serem atualizadas semanalmente. Art. 8º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão mensalmente em seus sítios na internet os gastos dos agentes políticos com viagens, incluindo-se diárias e adiantamentos recebidos, data das viagens e motivação das mesmas referentes ao mês anterior ao da publicação. Art. 9º. No que tange aos processos licitatórios em todas as suas modalidades, a Prefeitura e a Câmara Municipal manterão publicados em seus sítios na internet todos os procedimentos, do início ao término do processo, de forma detalhada. Art. 10. No que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal publicará mensalmente e de forma detalhada, referente ao mês anterior, seus gastos com: I- compra de medicamentos; II - compra de exames e serviços médicos de terceiros; HI - número de viagens para outros municípios; IV - gastos com combustível. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 11. No que se refere à Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal publicará mensalmente e de forma detalhada, referente ao mês anterior, as seguintes informações: I - número de alunos matriculados e frequentes nas Escolas e Creches Municipais; II - total de gasto com merenda escolar; Hi - total de gasto com manutenção das escolas, creches e compra de equipamentos; IV - total de veículos destinados ao transporte de alunos, rotas, gastos com combustíveis; V - número de passagens em ônibus convencional destinado ao transporte de aluno e os referidos gastos. Art. 12, A Prefeitura e a Câmara Municipal de Cunha prezarão pela transparência e pelo acesso pleno às informações públicas por parte dos cidadãos e deverão publicar na imprensa local, sem prejuízo às demais publicações, um resumo de todas as publicações que em seus sítios na internet estarão publicadas de forma integral. Art. 13. Sempre que um pedido de informações for feito através de requerimento por qualquer cidadão, a Prefeitura e Câmara Municipal de Cunha emitirão um protocolo onde constará obrigatoriamente a data para o fornecimento da informação requerida, obedecendo ao prazo máximo previsto no art. 3º da presente Lei. Art. 14. Em 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Cunha criarão o Conselho Conjunto de Gestão da transparência - CCGT. Art. 15. O Conselho será composto por 5 ( cinco ) membros titulares sendo: 3 (três) indicados pelo Prefeito Municipal e 2 ( dois ) indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 16. O Conselho será composto por: 1-1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, que o presidirá; H - 1 (um) Agente Político do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal, que será seu vice Presidente; HI -1 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cunha, indicado pelo Prefeito através de lista tríplice de candidatos indicada pelo Presidente do Órgão Sindical, que será seu secretário; IV - 1 (um) Representantes da Imprensa, devendo ser profissional de comunicação que atue ou tenha atuado em emissoras de rádio, jornais ou sítios de notícias na internet nos últimos 5 (cinco) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 V - 1 (um) Representantes da Imprensa, devendo ser profissional de comunicação que atue ou tenha atuado em emissoras de rádio, jornais ou sítios de notícias na internet nos últimos 5 (cinco) anos, nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal; $1º. O mandato dos membros do Conselho será de 1 (um) ano a contar da data em que foram empossados, não sendo vedada a recondução. 82º. No caso de renúncia, impedimento ou morte de um dos membros do Conselho, outro deverá ser nomeado em até 7 (sete) dias indicar o substituto. Caso ocorra a vacância dentre as vagas do Prefeito Municipal este indicará o substituto; caso ocorra a vacância dentre as vagas do Presidente da Câmara este indicará o substituto; 83º. Os integrantes do conselho exercerão suas atividades de forma não remunerada. Art. 17. Caberá ao Conselho propor ações que visem dar maior transparência e acesso a informações oficiais pelos cidadãos, fiscalizar o cumprimento da presente Lei e encaminhar ao Ministério Público e ao Legislativo Municipal relatórios bimestrais das ações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que visem dar maior transparência e acesso às informações oficiais pelos cidadãos. Art. 18. O Prefeito Municipal deverá enviar para a Câmara Municipal, em ata 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho um projeto de lei contendo o regimento interno do Conselho. Art. 19, Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. P.M. Cunha, 20 de fevereiro de 2013. OSM ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. EAR en SOAM To