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norma nº 1324/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaRegula o acesso pleno a informações dos órgão públicos do Município de Cunha e cria o Conselho Conjunto de Gestão da Transparência
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.324/2013
REGULA O ACESSO PLENO A INFORMAÇÕES DOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUNHA E
CRIA O CONSELHO CONJUNTO DE GESTÃO DA
TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Vereador “Ratinho”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município
de Cunha, Estado de São Paulo, com o fim de garantir o acesso pleno às informações
previsto na Lei Federal nº. 12.527/2011, no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 83º do
art. 37 e no 82º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I- A Prefeitura Municipal de Cunha;
IH - A Câmara Municipal de Cunha;
HI - As empresas públicas, fundações, autarquias e assemelhados diretamente
ligados à Prefeitura ou Câmara Municipal de Cunha.
IV - Os recolhimentos realizados ao Regime de Previdência a que se submetem os
Servidores Públicos Municipais de Cunha;
V - As entidades de direito privado, sem fins lucrativos que recebam recursos
financeiros do Município de Cunha, tais como Santa Casa de Misericórdia,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Lar dos Velhinhos São
Vicente de Paula, Associação Santana, Associação Santa Terezinha, Associação das
Senhoras Cristãs, bem como quaisquer outras entidades ou órgãos que porventura
venham a ser criadas, a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 3º. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Cunha são obrigadas a fornecer a qualquer
cidadão mediante requerimento toda e qualquer informação no prazo máximo de 15
(quinze) dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 4º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão em seus sítios na internet as
seguintes informações:
I- Nome, função, lotação e subsídios dos agentes políticos;
II - Nome, função, lotação e vencimentos de todos os seus servidores;
HI - Relação nominal dos servidores concursados, comissionados e
contratados;
IV - Portarias, Editais, Decretos e Leis Municipais;
Parágrafo único. A Prefeitura e a Câmara Municipal realização em seus sítios na
internet atualizações das informações constantes no presente artigo sempre que
ocorrer qualquer alteração.
Art. 5º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão em seus sítios na internet,
mensalmente, todas as informações financeiras e contábeis do mês anterior, com destaque
para receita, despesa e execução orçamentária.
Parágrafo único. As publicações a que se refere o presente artigo deverão ser
publicadas de forma detalhada e completa.
Art. 6º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão e manterão publicados todos os
contratos que celebrarem com prestadores de serviços, permissionários, concessionários e
outros, só podendo retirá-los depois de 6 (seis) meses do término da vigência.
Art. 7º. A Prefeitura e a Câmara Municipal manterão em seus sítios a receita a receita e a
despesa detalhada de cada Secretaria Municipal, autarquia, empresa pública e
assemelhados, devendo tais informações serem atualizadas semanalmente.
Art. 8º. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão mensalmente em seus sítios na
internet os gastos dos agentes políticos com viagens, incluindo-se diárias e adiantamentos
recebidos, data das viagens e motivação das mesmas referentes ao mês anterior ao da
publicação.
Art. 9º. No que tange aos processos licitatórios em todas as suas modalidades, a Prefeitura
e a Câmara Municipal manterão publicados em seus sítios na internet todos os
procedimentos, do início ao término do processo, de forma detalhada.
Art. 10. No que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal publicará
mensalmente e de forma detalhada, referente ao mês anterior, seus gastos com:
I- compra de medicamentos;
II - compra de exames e serviços médicos de terceiros;
HI - número de viagens para outros municípios;
IV - gastos com combustível.
PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 11. No que se refere à Secretaria Municipal de Educação, a Prefeitura Municipal
publicará mensalmente e de forma detalhada, referente ao mês anterior, as seguintes
informações:
I - número de alunos matriculados e frequentes nas Escolas e Creches
Municipais;
II - total de gasto com merenda escolar;
Hi - total de gasto com manutenção das escolas, creches e compra de
equipamentos;
IV - total de veículos destinados ao transporte de alunos, rotas, gastos com
combustíveis;
V - número de passagens em ônibus convencional destinado ao transporte de
aluno e os referidos gastos.
Art. 12, A Prefeitura e a Câmara Municipal de Cunha prezarão pela transparência e pelo
acesso pleno às informações públicas por parte dos cidadãos e deverão publicar na
imprensa local, sem prejuízo às demais publicações, um resumo de todas as publicações
que em seus sítios na internet estarão publicadas de forma integral.
Art. 13. Sempre que um pedido de informações for feito através de requerimento por
qualquer cidadão, a Prefeitura e Câmara Municipal de Cunha emitirão um protocolo onde
constará obrigatoriamente a data para o fornecimento da informação requerida,
obedecendo ao prazo máximo previsto no art. 3º da presente Lei.
Art. 14. Em 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, a Prefeitura e a Câmara
Municipal de Cunha criarão o Conselho Conjunto de Gestão da transparência - CCGT.
Art. 15. O Conselho será composto por 5 ( cinco ) membros titulares sendo: 3 (três)
indicados pelo Prefeito Municipal e 2 ( dois ) indicados pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 16. O Conselho será composto por:
1-1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, que o
presidirá;
H - 1 (um) Agente Político do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito
Municipal, que será seu vice Presidente;
HI -1 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Cunha, indicado pelo Prefeito através de lista tríplice de candidatos indicada pelo
Presidente do Órgão Sindical, que será seu secretário;
IV - 1 (um) Representantes da Imprensa, devendo ser profissional de
comunicação que atue ou tenha atuado em emissoras de rádio, jornais ou
sítios de notícias na internet nos últimos 5 (cinco) anos, nomeados pelo Prefeito
Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
V - 1 (um) Representantes da Imprensa, devendo ser profissional de
comunicação que atue ou tenha atuado em emissoras de rádio, jornais ou
sítios de notícias na internet nos últimos 5 (cinco) anos, nomeados pelo Presidente
da Câmara Municipal;
$1º. O mandato dos membros do Conselho será de 1 (um) ano a contar da data
em que foram empossados, não sendo vedada a recondução.
82º. No caso de renúncia, impedimento ou morte de um dos membros do
Conselho, outro deverá ser nomeado em até 7 (sete) dias indicar o substituto.
Caso ocorra a vacância dentre as vagas do Prefeito Municipal este indicará o
substituto; caso ocorra a vacância dentre as vagas do Presidente da Câmara este
indicará o substituto;
83º. Os integrantes do conselho exercerão suas atividades de forma não
remunerada.
Art. 17. Caberá ao Conselho propor ações que visem dar maior transparência e acesso a
informações oficiais pelos cidadãos, fiscalizar o cumprimento da presente Lei e
encaminhar ao Ministério Público e ao Legislativo Municipal relatórios bimestrais das
ações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que visem dar maior transparência
e acesso às informações oficiais pelos cidadãos.
Art. 18. O Prefeito Municipal deverá enviar para a Câmara Municipal, em ata 30 (trinta)
dias após a instalação do Conselho um projeto de lei contendo o regimento interno do
Conselho.
Art. 19, Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P.M. Cunha, 20 de fevereiro de 2013.
OSM ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
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