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← Cunha (SP)

norma nº 1325/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaCria cargos em comissão junto ao Anexo II da Lei nº 664/1993
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Estância Climática
í Í Prefeitura Municipal de Cunha
LEI Nº 1325/2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
JUNTO AO ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE
21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
. comissionado de Diretor de Transporte Escolar, com uma vaga, nível de referência 29, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º, Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Chefe de Controle de Rotas Escolares, com uma vaga, nível de
referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Chefe do Setor de Licitações, com uma vaga, nível de referência 24, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 4º, Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Assessor de Patrimônio, com uma vaga, nível de referência 18, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ast. 5º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
81º. Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a Temuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e o que o Município despenderá para prover o
custeio das despesas criadas por esta lei.
82º. As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez
que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção
de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
83º. Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a criação de
cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
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Lei nº 1.325/2013
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Prefeitura MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38- Centro - Cunha/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
haverá reflexos nos orçamentos de 2014 e de 2015, pois, obrigatoriamente, se fará constar
rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta)
dias, as competências e as atribuições dos cargos criados por esta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos,
excepcionalmente, para fins de percepção, a 1º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, em 20 de fevereiro de 2013.
Amb]
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO R RTO DE TOLEDO
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