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← Cunha (SP)

norma nº 1326/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1326 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaAutoriza Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras, no âmbito do Programa Água Limpa
native_id817

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.326/2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA A FIRMAR CONVÊNIO COM ORGÃOS/ENTIDADES DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO
DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA
LIMPA, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.697, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08.02.08, ALTERADO
PELOS DECRETOS Nº 57.962, 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO
DOE EM 11.04.12 E Nº 58.619, 28 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADO
NO DOE EM 29.11.12.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| — Assinar com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH, com interveniência do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, o convênio necessário à execução de obras do
Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgotos Sanitários, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Artigo 2º - Os encargos referentes a recursos financeiros com ligação de energia elétrica,
operação e manutenção, que a Prefeitura vier a assumir em função do referido Convênio,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
P. M. de Cunha, em 18 de fevereiro de 2013
arma) O
os LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na dat supra.

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