| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Autoriza Executivo firmar convênio com o Estado de São Paulo, com vistas à execução de obras, no âmbito do Programa Água Limpa |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.326/2013 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA A FIRMAR CONVÊNIO COM ORGÃOS/ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUA LIMPA, INSTITUIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.697, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, PUBLICADO NO DOE EM 08.02.08, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 57.962, 10 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 11.04.12 E Nº 58.619, 28 DE NOVEMBRO DE 2012, PUBLICADO NO DOE EM 29.11.12. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: | — Assinar com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH, com interveniência do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o convênio necessário à execução de obras do Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgotos Sanitários, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. Artigo 2º - Os encargos referentes a recursos financeiros com ligação de energia elétrica, operação e manutenção, que a Prefeitura vier a assumir em função do referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P. M. de Cunha, em 18 de fevereiro de 2013 arma) O os LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na dat supra.