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norma nº 1327/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2013
Date 2013-03-07
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1313/2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail = pmccunhaQDterra.com.br
LEI Nº 1.327/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2012, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
IMÓVEL, POR CESSÃO DE USO, À FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À
INSTALAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.313/2012 passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 1º
Parágrafo único, Para a consecução da cessão de uso
mencionado no caput deste artigo, que visa à instalação do
Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fica o Poder
Lei nº 1327/2013 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail — pmecunhaQterra.com.br
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fazenda do
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios
Segurança Pública.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 07 de março de 2013
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OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO RTO DE TOLEDO
TÁRIO
Lei nº 1327/2013 página 2/2

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