| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 1313/2012, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail = pmccunhaQDterra.com.br LEI Nº 1.327/2013 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR CESSÃO DE USO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.313/2012 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 1º Parágrafo único, Para a consecução da cessão de uso mencionado no caput deste artigo, que visa à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fica o Poder Lei nº 1327/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail — pmecunhaQterra.com.br Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Negócios Segurança Pública. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 07 de março de 2013 porn O E OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO RTO DE TOLEDO TÁRIO Lei nº 1327/2013 página 2/2