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norma nº 1328/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaCria cargos efetivos e comissionados junto à Lei nº 664/1993
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so Prefeitura Municipal da
| Estância Climática de Cunha
Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.328/2013
CRIA CARGOS JUNTO AO ANEXO 1, 2 E 3 DA LEI
MUNICIPAL Nº664/1993, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona de
promulga a seguinte
lei,
Art. 12, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Trabalhador Braçal, com 15 (quinze) vagas, nível de referência 1, de provimento por
concurso público, com atribuições para varrer ruas, terrenos e outros logradouros
públicos; roçar, capinar e limpar materiais e pastagens das estradas, ruas e outros
logradouros; fazer a coleta e transporte de lixo para caminhões; carregar e descarregar
caminhões com materiais de construção e volumes em geral; cavar e limpar valas,
valetas, bueiros, fossas e outros; fazer a limpeza de córregos e ribeirões; drenar e aterrar
depressões ou escavações ras estradas; auxiliar na construção e reparo de pontes,
bueiros e mata-burros; cavar o solo para implantação de manilhas; preparar qualquer tipo
de massa a base de cal, cimento e concreto; carregar tijolos, telhas, tacos e outros, bem
como auxiliar no assentamento dos mesmos; zelar pela guarda e conservação das
ferramentas e/ou equipamentos de trabailio, desempenhar outras tarefas que, por suas
características, se incluam na sua esfera de competência.
Art. 2º, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Agente de Serviços Gerais, com 08 (oito) vagas, nível de referência 1, de provimento
por concurso público, com atribuições para executar os serviços que têm por finalidade o
atendimento e o encaminhamento de pessoas que necessitam de serviços públicos nas
áreas de saúde, de educação, de serviço social, de turismo, entre outras; recepcionar
Pessoas que procurem por um desses serviços; prestar informações em geral; encaminhar
ao local de atendimento, atender a ligações telefônicas; executar outras tarefas que, por
suas caracteristicas, se incluam na sua esfera de competência.
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Art. 32, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Monitor da Casa Abrigo, com 06 (seis) vagas, nível de referência 15, de provimento por
concurso público, com atribuições para alimentar e encaminhar as crianças para as
escolas; ajudar com o rendimento escolar; garantir a realização das tarefas determinadas
para manutenção do local (arrumação, limpeza, entre outras); propiciar atividades
manuais, ocupacionais e recreacionais, realizar atividades extemas, zeiar pela saúde e
cuidados pessoais dos abrigados (higiene dos dentes, roupas, troca de fraldas, dentre
outros); dar medicações; organizar os armários das crianças, bem como seus pertences
pessoais (roupas, calçados) e coletivos (brinquedos e medicamentos); realizar o relatório
do plantão; organização do ambiente (sala, quartos, banheiro, cozinha e utensílios);
executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
Art. 42, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Técnico em Manutenção de Informática, com uma vaga, nível de referência 16, de
provimento por concurso público, com atribuições para realizar manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos de informática, identificando os principais componentes de um
computador e suas funcionalidades; avaliar a necessidade de substituição ou mesmo
atualização tecnológica de computadores e periféricos; analisar e operar os serviços e
funções de sistemas operacionais; selecionar programas de aplicação a partir da avaliação
das necessidades do usuário; instalar é configurar computadores, isulados ou em redes,
periféricos, softwares básicos, utilitários e aplicativos, bem como oferecer suporte aos
usuários; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera
de competência.
Art, 5º, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Técnico Administrativo, com uma vaga, nível de referência 16, de provimento por
concurso público, com atribuições para responsabilizar-se por toda a documentação do
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), tais como APAC (Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alto Custo), prontuários, arquivos e registros; executar outras tarefas
que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
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Art. 6º, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Técnico Educacional, com uma vaga, nível de referência 16, de provimento por
concurso público, com atribuições para atuar junto às oficinas terapêuticas do Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS), desenvolver dinâmicas educacionais voltadas aos educandos;
executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
Art. 72, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Agente de Controle de Endemias, com 02 (duas) vagas, nível de referência 18, de
provimento por concurso público, com atribuições para atuar em endemias existentes
e/ou a surgir no município, assim como Dengue, Esquistossomose, Leishimaniose,
Escorpião; visitar residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros; vistoriar
terrenos baldios; localizar, eliminar focos e criadouros; realizar tratamento focal: aplicação
de larvicida (organosfoforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros; realizar
tratamento focal em pontos estratégicos; realizar levantamento de índice (pesquisa
larvária); fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e como evitar a Dengue, em
todas as visitas; preencher formulários; atualizar mapeamento; participar de reuniões e
treinamentos; realizar palestras e outras atividades de educação em saúde; executar
outras tarefas que, por suas caracteristicas, se incluam na sua esfera de competência,
especialmente as previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 11.350/06.
Art. 82, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, u cargo efetivo de
Motorista-Socorrista, com 04 (quatro) vagas, nível de referência 18, de provimento por
concurso público, com atribuições para guiar ambulância respeitando as normas de
Legislação Básica de Trânsito e normas específicas para trânsito de ambulâncias, assim
como de direção defensiva, dirigindo-se imediatamente ao local do chamado, quando
acionado, manusear mapas no sentido de encontrar, o mais rápido possível, os locais dos
chamados; reconhecer situações de risco e solicitar auxílio à base via rádio, descrevendo
de forma clara e precisa a situação no local da ocorrência; executar manobras técnicas
que visem a manutenção básica da vida até a chegada de equipe de atendimento; auxiliar
a equipe de médico e enfermagem no atendimento aos pacientes no local da ocorrência;
realizar transporte de pacientes em macas, pranchas e similares, segundo técnicas
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específicas, do local da ocorrência para dentro de ambulâncias é destas para os hospitais;
zelar pelos equipamentos existentes nas ambulâncias, bem como realizar a limpeza dos
materiais de estabilização e trauma como colares cervicais, cochins, tirantes, pranchas
rígidas, entre outros; zelar pela limpeza das viaturas, interna e externamente,
considerando aspectos básicos de higiene e biossegurança; realizar a checagem da
ambulância quanto ao funcionamento adequado do veiculo, comunicando à coordenação
qualquer necessidade de manutenção do mesmo; realizar check-list de todos os materiais
e equipamentos da unidade na entrada do plantão, juntamente com o médico e o
enfermeiro, anotando e comunicando à coordenação local a falta e/ou problemas com os
mesmos; manter escuta constante do rádio de comunicação bem como manter contato
direto com o rádio operador, informando no início do plantão a equipe que comporá a
unidade naquele turno e a movimentação da ambulância a todo instante através dos E
executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
Art. 99, Fica criado junto ao Anexo 3 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Médico do Trabalho, com uma vaga, nível de referência 29, de provimento por concurso
público, com atribuições para realizar consulta e atendimento médico, exames, levantar
hipóteses diagnósticas, solicitar exames complementares, interpretar dados de exame
clínico e complementares, diagnosticar estado de saúde de clientes, discutir diagnóstico,
prognóstico e tratamento de pacientes, responsáveis e familiares; realizar atendimentos
de urgência e emergência e visitas domiciliares; planejar e prescrever tratamento aus
pacientes, praticar intervenções, receitar drogas, medicamentos e fitoterápicos; realizar
exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos, e demissão dos servidores em
especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças
profissionais; implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover
campanhas de saúde e ações de controle de vetores e zoonoses;, elaborar e executar
ações para promoção da saúde, prescrever medidas higiênico-dietéticas e ministrar
tratamentos preventivos; realizar os procedimentos de readaptação funcional instruindo a
administração da instituição para mudança de atividade do servidor; participar juntamente
com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do
trabalhador, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de
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insalubridade, de fadiga e outros; participar, conforme a política interna do Município, de
projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e
extensão; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; participar
de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de
atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras
tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência,
especialmente as previstas na Resolução CFM (Conselho Federal de Medicina) nº
1.488/98, alterada pelas Resoluções CFM nº 1.810/06 e 1.940/10.
Art. 10. Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado
de Chefe do Centro de Processamento de Dados (CPD), com uma vaga, nível de
referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com
atribuições para planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de processamento de dados; coordenar a instalação e
implantação de microcomputadores, conectando-os entre si; providenciar junto às
empresas de manutenção e demais envolvidos, o reparo dos equipamentos; realizar
testes de aceitação, testes operacionais e análise comparativa de novos equipamentos;
instalar software básicos e aplicativos nos microcomputadores; auxiliar na definição de
novos softwares básicos de mercado para microinformática; apoiar o usuário no que se
refere ao adequado uso dos equipamentos, dos sistemas operacionais, dos softwares
básico e rede; responder pela distribuição das caixas postais e utilização da Internet;
encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para análise da
Secretaria de Administração; executar outras tarefas que, por suas caracteristicas, se
incluam na sua esfera de competência.
Art. 11. Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado
de Chefe da Seção de Turismo, com uma vaga, nível de referência 24, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com atribuições para elaborar em
conjunto com a Secretaria de Turismo e Cultura o plano municipal de turismo; propor
medidas a administração visando ao aprimoramento das atividades turísticas; responder
pelo atendimento ao público; agendas de entrevistas de visitantes, executar outras tarefas
que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
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e a RO e
Art. 12. O cargo efetivo de Médico Veterinário, nível de referência 29, de provimento
por concurso público, constante do Anexo 3 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01
(uma) para 02 (duas) vagas.
Art, 13. O cargo efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho, nível de referência 16,
de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93,
passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 14. O cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, nível de referência 16, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 05 (cinco) para 10 (dez) vagas.
Art. 15. O cargo efetivo de Contador, nível de referência 26, de provimento por concurso
público, constante do Anexo 3 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01 (uma) para 02
(duas) vagas.
Art. 16. O cargo efetivo de Monitor de Educação Infantil, nível de referência 15, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 15 (quinze) para 25 (vinte e cinco) vagas.
Art. 17. O cargo comissionado de Assessor Administrativo I, nível de referência 18, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei
Municipal nº 1.299/2011, passa de 05 (cinco) para 06 (seis) vagas.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de
cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das
despesas criadas por esta lei.
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Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais,
uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de
cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a
criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 19. As atribuições dos cargos cujas vagas foram somente alteradas por esta lei,
permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos
decretos de regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 20. Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei
são:
1 - a nacionalidade brasileira;
H - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VI - a aptidão física e mental.
Parágrafo único - Para os cargos de provimento efetivo, a carga horária e a
escolaridade mínima exigidas para o seu exercício serão fixadas no respectivo edital do
concurso público.
Art. 21, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 02 de abril de 2013
O,
os FELIPE JUNIOR
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