| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Autoriza Executivo a alienar por termo de permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, parte de bem imóvel que especifica, à Premier Educacional Ltda., visando à instalação e o funcionamento do Polo de Apoio Presencial da Universidade Anhanguera - Uniderp |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.329/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por termo de permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, parte de bem imóvel que especifica, à Premier Educacional Ltda. visando a instalação e o funcionamento do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Anhanguera-Uniderp. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por termo de permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, parte do imóvel situado à Avenida Daher Pedro, nº445 bairro do Areão, à Premier Educacional Ltda., visando a instalação e o funcionamento do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Anhanguera-Uniderp. Parágrafo único. É vedado o desvio de finalidade da permissão de uso de que trata o caput deste artigo. Art. 2º. Enquanto perdurar a permissão, se responsabilizará a Permissionária pela manutenção do estado de conservação do imóvel cedido. Parágrafo primeiro. Quando da celebração da permissão de uso será lavrado termo de vistoria do imóvel, o qual detalhará o seu estado de conservação. Lei nº 1.329/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Cd dq Parágrafo segundo. Sem 9 consentimento formal e escrito do Permitente, nenhuma intervenção na estrutura física do imóvel cedido será permitida. Art. 39, O Permitente fiscalizará a adequada utilização do imóvel objeto da Dermissão, notificando a Permissionária sempre que constatar qualquer irregularidade O USO ou na conservação do imóvel cedido. Art. 49, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 59, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as lisposições em contrário. P.M. Cunha, em 02 de abril de 2013. id, os FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada em editais na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO s ÁRIO : Gabi o Fis A afete do Prefeito el o ADMINISTRAÇÃO É Ê 2h O Osmar Fale Junior E É 2! “tias, g Negras? Lei nº 1.329/2013 página 2/2