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norma nº 1329/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAutoriza Executivo a alienar por termo de permissão de uso, a título precário e por prazo indeterminado, parte de bem imóvel que especifica, à Premier Educacional Ltda., visando à instalação e o funcionamento do Polo de Apoio Presencial da Universidade Anhanguera - Uniderp
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- PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.329/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por termo
de permissão de uso, a título precário e por prazo
indeterminado, parte de bem imóvel que especifica, à
Premier Educacional Ltda. visando a instalação e o
funcionamento do Pólo de Apoio Presencial da
Universidade Anhanguera-Uniderp.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por termo de permissão
de uso, a título precário e por prazo indeterminado, parte do imóvel situado à Avenida
Daher Pedro, nº445 bairro do Areão, à Premier Educacional Ltda., visando a
instalação e o funcionamento do Pólo de Apoio Presencial da Universidade
Anhanguera-Uniderp.
Parágrafo único. É vedado o desvio de finalidade da permissão de uso de que trata o
caput deste artigo.
Art. 2º. Enquanto perdurar a permissão, se responsabilizará a Permissionária pela
manutenção do estado de conservação do imóvel cedido.
Parágrafo primeiro. Quando da celebração da permissão de uso será lavrado termo
de vistoria do imóvel, o qual detalhará o seu estado de conservação.
Lei nº 1.329/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
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Parágrafo segundo. Sem 9 consentimento formal e escrito do Permitente, nenhuma
intervenção na estrutura física do imóvel cedido será permitida.
Art. 39, O Permitente fiscalizará a adequada utilização do imóvel objeto da
Dermissão, notificando a Permissionária sempre que constatar qualquer irregularidade
O USO ou na conservação do imóvel cedido.
Art. 49, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 59, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
lisposições em contrário.
P.M. Cunha, em 02 de abril de 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada em editais na data supra.
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Lei nº 1.329/2013
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