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← Cunha (SP)

norma nº 1330/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaConvênio para o Município participar do Programa Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro empreendedores do setor formal ou informal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
LEI Nº 1.330/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA
DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO
EMPREENDEDORES DO SETOR FORMAL OU
INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho (SERT), órgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à
concessão de créditos a micro empreendedor do setor formal ou
informal instalados no Município, nos termos da Lei nº 9.533, de 30de
abril de 1997, e Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.
Lei nº 1.330/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmecunhaQBterra.com.br
Artigo 2º - Para a consecução do convênio de que trata o
artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponibilizado nos
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 10 de abril de 2013
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
"TO Cabineto do Prosa:
ps ADMINISTRAÇ ÃO
“2 Osmar Felipe Junior É
at)
SR
ALFREDO AOBERTO DE TOLEDO Ver erut”
TÁRIO
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