| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Convênio para o Município participar do Programa Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a micro empreendedores do setor formal ou informal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br LEI Nº 1.330/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDEDORES DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendedor do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos da Lei nº 9.533, de 30de abril de 1997, e Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998. Lei nº 1.330/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunhaQBterra.com.br Artigo 2º - Para a consecução do convênio de que trata o artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 10 de abril de 2013 OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra "TO Cabineto do Prosa: ps ADMINISTRAÇ ÃO “2 Osmar Felipe Junior É at) SR ALFREDO AOBERTO DE TOLEDO Ver erut” TÁRIO Lei nº 1.330/2013 página 2/2