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norma nº 1332/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1332 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaIsenção de multa e de juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa pro infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, vencidos até 31/12/2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
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LEI Nº. 1.332/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multa e
de juros aos créditos da Fazenda Pública Municipal, de
natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de
multa por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras
providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 19, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos créditos da Fazenda Publica
Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados ou decorrentes de multa por infra. so à
legislação de trânsito e a legislação ambiental, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos
ou não em divida ativa, ajuizados ou não, e após prévia correção monetária, a conceder
dispensa de encargos, conforme as condições estabelecidas nesta lei.
Art, 29, A opção pelo regime instituído nesta lei implica renúncia aos benefícios estabe!:
por leis anteriores.
Art. 32, Fica garantido aos contribuintes, na forma do Artigo 1º desta Lei, e desd:
adimplentes com a Fazenda Pública Municipal no exercício fiscal de 2013, as seg
condições de pagamento:
I - Optando pelo pagamento à vista, fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto cs
90% (noventa por cento), dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora.
IH - Optando pelo pagamento parcelado, fica autorizado o Poder Executivo a cer
desconto de 75% (setenta e ainco por cento), dos encargos devidos relativos à multo « ac $
juros de mora.
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CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 49, O parcelamento do débito observará o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais por
mês. O pagamento da primeira parcela ocorrerá na data do respectivo deferimento, sendo que
as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes.
Art, 5º, O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, o pagamento de qualquer das parcelas
pactuadas, terá seu parcelamento rescindido, restabelecendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, compensando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
Parágrafo Único. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; e no ajuizamento da ação
de Execução Fiscal, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento do respectivo processo de
execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 62, Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados poderão usufruir dos benefícios
desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou parcelado.
Art. 72, Os benefícios concedidos nesta lei, principalmente os mencionados no art. 1º, não
alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício de 2.013,
Parágrafo Único. Os benefícios fiscais de que trata esta lei, somente serão concedidos, nos
casos de pagamento em espécie, excluindo-se todos os demais modos de extinção do crédito
tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 82, Os benefícios desta lei serão concedidos mediante requerimento próprio, junto ao
Setor de Expediente da Prefeitura Municipal.
Art. 99, O disposto nesta lei não implicará na restituição de quantias anteriormente pagas
Art. 10, Em caso de débito já ajuizado, a emissão de guia de pagamento à vista ou de
parcelamento de débitos, resultante de crédito inscrito em Divida Ativa, será deferida, após o
pagamento das custas processuais.
51º - Tratando-se de crédito tributário ou não, objeto de impugnação, inclusive já em grau de
recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento
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que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou
parcelamento,
$2º - Quando o crédito tributário ou não, for objeto de ação judicial em face do Município de
Cunha, e se o caso de pagamento à vista do débito, a concessão dos benefícios previstos nesta
lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas processuais.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 24 de abril de 2013.
vm.
os FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado em editais na data supra.
ALFREDO ROÉRRTO DE TOLEDO
ÁRIO
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