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norma nº 1333/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaReforma parcialmente a estrutura organizacional do Município de Cunha. Extingue Secretaria de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura. Cria Secretaria de Educação, Esportes e Lazer e Secretaria de Turismo e Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.333/2013
Reforma parcialmente a estrutura organizacional do
Município de Cunha e dá providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica extinta a Secretária de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura do
quadro organizacional do município de Cunha, e, consequentemente, extinto o cargo de
Secretário de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura do quadro de agentes políticos
do município de Cunha.
Art. 29, Fica criada junto à estrutura organizacional do município de Cunha, a Secretaria
de Educação, Esportes e Lazer, e, consequentemente, criado o cargo de Secretário de
Educação, Esportes e Lazer junto ao quadro de agentes políticos do município de Cunha.
Parágrafo único —- O subsídio mensal devido ao Secretário de Educação, Esportes e Lazer
corresponderá àquele já fixado pela Lei Municipal nº 1.317/2012,
Art. 39, Fica criada junto à estrutura organizacional do município de Cunha, a Secretaria
de Turismo e Cultura, e, consequentemente, criado o cargo de Secretário de Turismo e
Cultura junto ao quadro de agentes políticos do município de Cunha.
Parágrafo único - O subsídio mensal devido ao Secretário de Turismo e Cultura
corresponderá àquele já fixado pela Lei Municipal nº 1.317/2012.
Art. 42, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Lei nº 1.333/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de
cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das
despesas criadas por esta lei.
Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais,
uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de
Cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1,299/2011.
Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a
criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. em 24 de abril de 2013.
O.
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra. .
ALFREDO TO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.333/2013
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