| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Reforma parcialmente a estrutura organizacional do Município de Cunha. Extingue Secretaria de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura. Cria Secretaria de Educação, Esportes e Lazer e Secretaria de Turismo e Cultura |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.333/2013 Reforma parcialmente a estrutura organizacional do Município de Cunha e dá providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art, 1º, Fica extinta a Secretária de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura do quadro organizacional do município de Cunha, e, consequentemente, extinto o cargo de Secretário de Educação, Esportes, Lazer, Turismo e Cultura do quadro de agentes políticos do município de Cunha. Art. 29, Fica criada junto à estrutura organizacional do município de Cunha, a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer, e, consequentemente, criado o cargo de Secretário de Educação, Esportes e Lazer junto ao quadro de agentes políticos do município de Cunha. Parágrafo único —- O subsídio mensal devido ao Secretário de Educação, Esportes e Lazer corresponderá àquele já fixado pela Lei Municipal nº 1.317/2012, Art. 39, Fica criada junto à estrutura organizacional do município de Cunha, a Secretaria de Turismo e Cultura, e, consequentemente, criado o cargo de Secretário de Turismo e Cultura junto ao quadro de agentes políticos do município de Cunha. Parágrafo único - O subsídio mensal devido ao Secretário de Turismo e Cultura corresponderá àquele já fixado pela Lei Municipal nº 1.317/2012. Art. 42, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Lei nº 1.333/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei. Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de Cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1,299/2011. Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. em 24 de abril de 2013. O. OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. . ALFREDO TO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.333/2013 página 2/2