| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1334 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Obriga agências bancárias a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.334/2013 Dispõe sobre obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências. Autor: Vereador Haroldo Ronaldo Fernandes OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do Município de Cunha, obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas. Parágrafo único. Entende-se por mecanismos, qualquer obstáculo físico ao campo de visão das pessoas adultas. Art. 2º. Fica determinado como distância mínima de dois (2) metros o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas. Art. 3º. Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do art. 1º, obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos. Art. 4º. As agências bancárias têm o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições. Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I- advertência; II - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais); HI - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) até a quinta reincidência; gastas IV - suspensão do alvará de funcionamento após a quinta Pi A ENE He ed q Sp Lei nº 1.334/2013 página 1/2 à ” PREFEITURA MUNICIPAL DA Í ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA aa É PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 6º. As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de Cunha, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao estabelecimento bancário denunciado. Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de maio de 2013 os IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO Ri TO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.334/2013 página 2/2