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← Cunha (SP)

norma nº 1334/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1334 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaObriga agências bancárias a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.334/2013
Dispõe sobre obrigação das agências
bancárias, no âmbito do Município, a
isolarem visualmente o atendimento de seus
usuários das pessoas que aguardam
atendimento e dá outras providências.
Autor: Vereador Haroldo Ronaldo Fernandes
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do
Município de Cunha, obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a
visualização daqueles que realizam operações nos caixas daquelas pessoas que aguardam
para serem atendidas.
Parágrafo único. Entende-se por mecanismos, qualquer obstáculo físico ao campo
de visão das pessoas adultas.
Art. 2º. Fica determinado como distância mínima de dois (2) metros o espaço entre os
caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas.
Art. 3º. Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do art. 1º, obrigados a fixar, em
locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto
aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para
evitarem assaltos e roubos.
Art. 4º. As agências bancárias têm o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da
publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.
Art. 5º. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições:
I- advertência;
II - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);
HI - multa de R$10.000,00 (dez mil reais) até a quinta reincidência;
gastas
IV - suspensão do alvará de funcionamento após a quinta Pi A ENE He
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Lei nº 1.334/2013
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Í ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
aa É PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será
atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º. As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela
Prefeitura Municipal de Cunha, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo-se direito de defesa ao estabelecimento bancário denunciado.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por contas das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de maio de 2013
os IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO Ri TO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.334/2013
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