| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEINº. 1.336/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o Exercício de 2013. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: [05-Seriços de Saúdo e Saneamento . iii id | 02- Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente | ProjetoiAtividade - 1.028 - Aquisição de máquinas e equipamênios “destinados a infraestrutura | de Saneamento Básico e Meio Ambiente ii md 4.4.90,52.00.00.00.00.0.2.110 - Equipamentos e Material Permanente "| | R$ 22600000 09 - Serviços de Esporte e Recreação E TT 01 - Setor de Esportes Comunitários e Recreação ProjetoAtividade - 1,029 - Consinição e obras de implantação & incremento de Esportes e Recreação 4.4:90.51.00.00.00.00.0.5110 - Obras é “Instalações ER a E R$ 10- Serviços de Cultura e Turismo 02 - Setor de Turismo Projeto/Atividade - 1.030 - Consirução e obras de implantação e incremento do Turismo 44.90.51.00.00000005.110 - Obras e instalações [ R$ 195.000,00 | Am. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação por convênios. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercicio vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de maio de 2013 Amb os FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. IRTO DE TOLEDO ÁRIO ALFREDO Lei nº 1.336/2013 página 1/1