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norma nº 1336/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEINº. 1.336/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração
de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o Exercício de 2013.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e
43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
[05-Seriços de Saúdo e Saneamento . iii id
| 02- Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
| ProjetoiAtividade - 1.028 - Aquisição de máquinas e equipamênios “destinados a infraestrutura
| de Saneamento Básico e Meio Ambiente ii md
4.4.90,52.00.00.00.00.0.2.110 - Equipamentos e Material Permanente "| | R$ 22600000
09 - Serviços de Esporte e Recreação E TT
01 - Setor de Esportes Comunitários e Recreação
ProjetoAtividade - 1,029 - Consinição e obras de implantação & incremento de Esportes e
Recreação
4.4:90.51.00.00.00.00.0.5110 - Obras é “Instalações ER a E R$
10- Serviços de Cultura e Turismo
02 - Setor de Turismo
Projeto/Atividade - 1.030 - Consirução e obras de implantação e incremento do Turismo
44.90.51.00.00000005.110 - Obras e instalações [ R$ 195.000,00 |
Am. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do excesso
de arrecadação por convênios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas
na LDO do exercicio vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de maio de 2013
Amb
os FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
IRTO DE TOLEDO
ÁRIO
ALFREDO
Lei nº 1.336/2013 página 1/1

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