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← Cunha (SP)

norma nº 1337/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDispõe sobre a criação do comitê das águas no município de Cunha CAMC
native_id828

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 “-CUNHA-SP- 12530-000
FONEIFAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.337/2013
Dispõe sobre a criação do Comitê das Águas no
Município de Cunha e dá outras providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Comité das Águas no Município de Cunha -
CAMC que têm por objetivo:
| - Orientar as comunidades e criar instrumentos para participação
de suas instituições na gestão das águas no município.
H - Promover interlocução entre a comunidade, o poder público e
os Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraiba do Sul e demais
instituições congêneres.
Hi - Contribuir com os Conselhos Municipais e Poder Público para
melhora da captação, tratamento, distribuição e uso racional da água.
IV - Promover fóruns temáticos e campanhas de prevenção a
enchentes e outros impactos sócios ambientais gerados pela água ou na
água.
V - Realizar diagnóstico ambiental e identificar os problemas
relativos aos recursos hídricos no municipio.
VI - Criar, promover e indicar projetos ambientais ao poder público
e Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul e instituições
congêneres.
Vil - Fiscalizar os projetos de interesse público, realizados com
recursos públicos e geridos por instituições públicas, nos municípios.
Art.2º O CAMC será formado por representantes do poder público,
instituições da sociedade civil, movimentos sociais e iniciativa privada, em
conformidade com o regimento interno.
Art. 3º O regimento inteno do CAMC será criado e instituído por seus
integrantes, após convocação pública dos segmentos relacionados no Art 2.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. Cunha, 20 de junho de 2013
o:
os ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supía. á GOMATIE
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Lei nº 1.337/2013 página 1/1

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