| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do comitê das águas no município de Cunha CAMC |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 “-CUNHA-SP- 12530-000 FONEIFAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.337/2013 Dispõe sobre a criação do Comitê das Águas no Município de Cunha e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei, Art. 1º - Fica criado o Comité das Águas no Município de Cunha - CAMC que têm por objetivo: | - Orientar as comunidades e criar instrumentos para participação de suas instituições na gestão das águas no município. H - Promover interlocução entre a comunidade, o poder público e os Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraiba do Sul e demais instituições congêneres. Hi - Contribuir com os Conselhos Municipais e Poder Público para melhora da captação, tratamento, distribuição e uso racional da água. IV - Promover fóruns temáticos e campanhas de prevenção a enchentes e outros impactos sócios ambientais gerados pela água ou na água. V - Realizar diagnóstico ambiental e identificar os problemas relativos aos recursos hídricos no municipio. VI - Criar, promover e indicar projetos ambientais ao poder público e Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul e instituições congêneres. Vil - Fiscalizar os projetos de interesse público, realizados com recursos públicos e geridos por instituições públicas, nos municípios. Art.2º O CAMC será formado por representantes do poder público, instituições da sociedade civil, movimentos sociais e iniciativa privada, em conformidade com o regimento interno. Art. 3º O regimento inteno do CAMC será criado e instituído por seus integrantes, após convocação pública dos segmentos relacionados no Art 2. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. P.M. Cunha, 20 de junho de 2013 o: os ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supía. á GOMATIE a A sp OM, Pg do Erateto O Em MISTRAÇÃO > (oo A dem o "ud Qunar Felice Junior 5) Na raio WA NPe A SEr gd ts reta Lei nº 1.337/2013 página 1/1