| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Obrigatoriedade de serem feitos exames de diabetes e pressão alta em todos os alunos no início do ano letivo nas escolas do município |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.338/2013 Determina a obrigatoriedade de serem feitos exames de pressão alta e diabetes em todos os alunos no início do ano letivo em todas as escolas do Município. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica determinado que as escolas do município, através do serviço municipal de saúde façam os exames de pressão arterial e diabetes nos alunos da rede municipal de ensino no inicio de cada período escolar, mediante autorização dos pais ou responsáveis. ARTIGO 2º - O Poder Executivo através das secretarias de educação e saúde ficam autorizados, caso não hajam profissionais disponiveis no corpo técnico a contratação destes para execução dos exames. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. P.M. de Cunha, 20 de junho de 2013 OSM LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. v3 Csrmar Falipe Junior Ei E) comerem “a e/ AA Crer Lei nº 1.338/2013 página 1/1