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← Cunha (SP)

norma nº 1338/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1338 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaObrigatoriedade de serem feitos exames de diabetes e pressão alta em todos os alunos no início do ano letivo nas escolas do município
native_id829

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.338/2013
Determina a obrigatoriedade de serem feitos exames
de pressão alta e diabetes em todos os alunos no
início do ano letivo em todas as escolas do
Município.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica determinado que as escolas do município, através do
serviço municipal de saúde façam os exames de pressão arterial e diabetes
nos alunos da rede municipal de ensino no inicio de cada período escolar,
mediante autorização dos pais ou responsáveis.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo através das secretarias de educação e
saúde ficam autorizados, caso não hajam profissionais disponiveis no corpo
técnico a contratação destes para execução dos exames.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
P.M. de Cunha, 20 de junho de 2013
OSM LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
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Lei nº 1.338/2013 página 1/1

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