| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Programa de Silêncio Urbano PSIU do município de Cunha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHAISP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.339/2013 Institui a Lei do Programa de Silêncio Urbano “PSIU” no Município de Cunha e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituída no município de Cunha a Lei do Silêncio Urbano para Veículos Automotores e estabelecimentos comerciais, tendo como finalidade combater a produção de Poluição Sonora (ruído) emitida destas fontes e que possam interferi na saúde e causar incômodo ao bem-estar da população. Axt. 2º - A emissão de ruídos e sons obedecerá, no interesse da saúde, do sossego e do bem-estar público, às diretrizes e normas estabelecidas nesta Lei e ainda de acordo com a NBR 10151 E 10152 da ABNT. Art. 3º - As músicas, trilhas sonoras e demais sons e ruídos emitidos por aparelhos de som colocados nos veículos automotores em movimento, parados, estacionados ou rebocados e estabelecimentos comerciais, não poderão ultrapassar o nível de intensidade de pressão sonora de 65 — dB (sessenta e cinco decibéis), medidos a 5,00 m (cinco metros) de distância contados do veículo ou do estabelecimento comercial. Art. 4º - Veículos e estabelecimentos comerciais flagrados emitindo sons e ruídos em desacordo com o prescrito no artigo anterior estarão sujeitos às seguintes penalidades: $1º O valor da multa pecuniária a ser aplicada aos veículos automotores em movimento, parados, estacionados ou rebocados e estabelecimentos comerciais será no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reajustável anualmente pelo índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei, bem como a retenção do veículo eoua interdição do estabelecimento comercial. $ 2º Em caso de reincidência, a multa prevista no parágrafo anterior será aplicada em dobro. $ 3º Persistindo a reincidência, a multa prevista no parágrafo anterior será aplicada em dobro. Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam ou instalam aparelhos de som nos veículos automotores ficam obrigados a entregar ao consumidor, no ato da venda ou instalação destes produtos, folheto educativo contendo as normas vigentes no Município sobre poluição sonora, sob pena de se sujeitarem às penalidades de que tratam a presente lei, Lei nº 1.339/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 6º - O Poder Público aplicará também penalidades ao estabelecimento onde o veículo estiver parado ou estacionado, considerando como de sua responsabilidade as áreas de construção, recuos, pátios e estacionamentos. Art. 7º - Excetuam-se das penalidades previstas no art. 4º desta lei, respeitados os limites de decibéis previstos em lei própria, os sons e ruídos produzidos por: I — Veículos prestadores de serviços com emissão sonora de publicidade e divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade competente, podendo ser realizados de segunda feira à sábado, no horário das 09 às 18 horas aos domingos no horário das 10h as 17 horas; M — veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes; HI — estabelecimentos de venda ou instalação de som automotivo, desde que por períodos de teste não superiores a 5 (cinco) minutos durante o hotário comercial; IV- os veículos utilizados para propaganda eleitoral, viaturas policiais, bombeiros e ambulâncias. Art. 8º - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de multa, para apresentar sua defesa na esfera administrativa. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto e a estabelecer convênios com outros órgãos públicos de qualquer nível, no sentido de colaborar com a fiscalização e cumprimento da mesma. Art. 10º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013 Za os: LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO R TO DE TOLEDO S ÁRIO Lei nº 1.339/2013 página 2/2