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norma nº 1341/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CONÉGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.341/2013
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício de 2013
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos
econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
| 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
'Projeto/Atividade - 1.010 - Obras, Reformas, Adaptações do id
| Ensino Infantil |
-4.90.61.00.00.00.00.0.1.210 - Aquisição de.
| Imóveis - Terrenos
El
” R$ 250.000,00
|
A
RE
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, demonstrado da seguinte
forma:
Lei nº 1.341/2013 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
| 12 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 12.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Projeto/Atividade — 999 — Reserva de Contingência i E
[9.9.99.99.00.00.00.00.0.1/110 - Resema ” de | R$ 250.000,00 |
| Contingência
Parágrafo único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
Art, 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013
OSM. LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
SE ÁRIO
A exi w/
Cer erros
mana
Lei nº 1.341/2013 página 2/2

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