| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CONÉGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.341/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2013 OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: | 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL | 'Projeto/Atividade - 1.010 - Obras, Reformas, Adaptações do id | Ensino Infantil | -4.90.61.00.00.00.00.0.1.210 - Aquisição de. | Imóveis - Terrenos El ” R$ 250.000,00 | A RE Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, demonstrado da seguinte forma: Lei nº 1.341/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 | 12 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 12.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | Projeto/Atividade — 999 — Reserva de Contingência i E [9.9.99.99.00.00.00.00.0.1/110 - Resema ” de | R$ 250.000,00 | | Contingência Parágrafo único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art, 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013 OSM. LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO RO TO DE TOLEDO SE ÁRIO A exi w/ Cer erros mana Lei nº 1.341/2013 página 2/2