| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Cria cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e serviços públicos, junto à Lei nº 664/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.343/2013 Cria cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e serviços públicos, junto ao anexo 2 da Lei Municipal nº664/1993. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 19, Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado de Assessor Jurídico, com uma vaga, nível de referência 27, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com atribuições para prestar assessoria jurídica nos vários ramos do direito, especialmente no constitucional, no administrativo, no tributário, no trabalhista, no cível etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do município e desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. Parágrafo único. Os requisitos básicos para a investidura no cargo público de que trata o caput deste artigo são: 1 - a nacionalidade brasileira; H - o gozo dos direitos políticos; UI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Iv - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- a regular inscrição junto à Ordem do Advogados do Brasil; VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e VII - a aptidão física e mental. Lei nº 1.343/2013 página 1/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 2º, O cargo comissionado de Chefe de Obras e Serviços Públicos, nível de referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.299/2011, com atribuições para supervisionar equipes de servidores e empregados públicos municipais que labutam na área da construção civil e serviços urbanos, inspecionando a execução de seus trabalhos no canteiro de obra, bem como monitorando o cumprimento das normas de segurança do trabalho; distribuir atividades de trabalho e orientar a equipe de trabalho; controlar recursos produtivos da obra (arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho); controlar o descarte de resíduos das obras e os desperdícios; controlar padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, padrões de qualidade da construção, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais; administrar o cronograma da obra ou do serviço; controlar a disponibilidade de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como fazer sua manutenção; analisar a instalação e a utilização de equipamentos e estruturas construtivas em canteiros de obra; e desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas. Parágrafo único. Os requisitos básicos para a investidura no cargo público de que trata o caput deste artigo são: I- a nacionalidade brasileira; HH - o gozo dos direitos políticos; HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e VI - a aptidão física e mental. Art. 39, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de Lei nº 1.343/2013 página 2/10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHAISP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011 e O que o município despenderá para prover o custeio das despesas criadas por esta lei. Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011. Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a criação do cargo previsto nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 492, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013 osM LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. sP Gabineta do ADMINISTRA 2 Osmar Falipo “o Eenciczea ! Lei nº 1.343/2013 E] Nfrer AMA TI NM Eq Hits PORN a SN 4 TJ untar > E e a página 3/10