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norma nº 1343/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaCria cargo de provimento em comissão de assessor jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e serviços públicos, junto à Lei nº 664/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.343/2013
Cria cargo de provimento em comissão de assessor
jurídico, altera vagas do cargo de chefe de obras e
serviços públicos, junto ao anexo 2 da Lei Municipal
nº664/1993.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 19, Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado de
Assessor Jurídico, com uma vaga, nível de referência 27, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo, com atribuições para prestar assessoria jurídica nos vários
ramos do direito, especialmente no constitucional, no administrativo, no tributário, no
trabalhista, no cível etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do
contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar
segurança jurídica aos atos e decisões do município e desempenhar outras tarefas que,
por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Parágrafo único. Os requisitos básicos para a investidura no cargo público de que trata o
caput deste artigo são:
1 - a nacionalidade brasileira;
H - o gozo dos direitos políticos;
UI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Iv - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a regular inscrição junto à Ordem do Advogados do Brasil;
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VII - a aptidão física e mental.
Lei nº 1.343/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 2º, O cargo comissionado de Chefe de Obras e Serviços Públicos, nível de referência
24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, criado pela
Lei Municipal nº 1.299/2011, com atribuições para supervisionar equipes de servidores e
empregados públicos municipais que labutam na área da construção civil e serviços
urbanos, inspecionando a execução de seus trabalhos no canteiro de obra, bem como
monitorando o cumprimento das normas de segurança do trabalho; distribuir atividades
de trabalho e orientar a equipe de trabalho; controlar recursos produtivos da obra
(arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho); controlar o
descarte de resíduos das obras e os desperdícios; controlar padrões produtivos da obra
tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, padrões de qualidade
da construção, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais;
administrar o cronograma da obra ou do serviço; controlar a disponibilidade de máquinas,
equipamentos e instrumentos, bem como fazer sua manutenção; analisar a instalação e a
utilização de equipamentos e estruturas construtivas em canteiros de obra; e
desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Parágrafo único. Os requisitos básicos para a investidura no cargo público de que trata o
caput deste artigo são:
I- a nacionalidade brasileira;
HH - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VI - a aptidão física e mental.
Art. 39, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de
Lei nº 1.343/2013
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FONE/FAX (012) 3111-5000
cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e O que o município despenderá para prover o custeio das
despesas criadas por esta lei.
Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais,
uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de
cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a
criação do cargo previsto nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 492, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013
osM LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
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