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norma nº 1/2014

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaAção direta de inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000
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fis. 247
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sj6.1.2Otjsp.jus.br
São Paulo, 21 de julho de 2014.
Ofício n.º 1843 - A/2014-be
Direta de Inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000
Número de Origem: 1343/2013 - 141643/2013
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu: Prefeito do Município de Cunha e outro
Senhor Presidente,
Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão
prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e distinta consideração.
JOSÉ RENATO NALINI
Presidente do Tribunal de Justiça
A
Sua Excelência, o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
CUNHA - SP
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOSE RENATO NALINI. Para acessar os autos processuais, acesse o site
https.://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2007857-78.2014.8.26.0000 e o código A4FDOE.
Lei nº 1.343/2013 página 4/10
ei TRIBUNAL DE J USTIÇA
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São Paulo
Registro: 2014.0000385822
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RENATO NALINI (Presidente), VANDERCI ÁLVARES, ARANTES
THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR
BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO
MACHADO COGAN, FRANCISCO CASCONI, FERRAZ DE ARRUDA, EROS
PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO,
ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA
RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO
MORTARI, LUIZ AMBRA, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS
MASCARETTI E LUIS GANZERLA.
São Paulo, 25 de junho de 2014
ITAMAR GAINO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Lei nº 1.343/2013
fis. 236
processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento. do,
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ITAMAR GAINO. Para acessar os autos
informe o processo 2007857-78.2014.8.26.0000 e o código 9C0E66.
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Voto nº: 31130
A.Dir. Inconst. nº: 2007857-78.2014.8.26.0000
COMARCA: CUNHA o
AUTOR. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
RÉUS : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA E PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Art. 1º e parágrafo
único da Lei nº 1,343, de 20 de junho de 2013, do
Município de Cunha - Criação de cargo em comissão fora
das hipóteses de direção, chefia e assessoramento — Cargo
de Assessor Jurídico.
1 A contratação de pessoal para prestação de serviços de
natureza técnica e permanente, sem demonstração de
necessidade temporária e excepcional, afronta a exigência
constitucional de realização de concurso público.
2 - A obrigatoriEdade do concurso público, com as
exceções constitucionais, afigura-se imprescindível
instrumento de efetivação dos princípios da isonomia, da
impessoalidade e da moralidade, garantindo aos cidadãos o
acesso aos cargos públicos, em condições de igualdade.
Ação procedente.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade
ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo,
sob a alegação, em síntese, de que o artigo 1º e seu parágrafo único
da Lei nº 1.343. de 20 de junho de 2013, do Município de Cunha,
estão contrariando “frontalmente a Constituição do Estado de São
Paulo, qual se subordina a produção normativa municipal, ante a
previsão dos arts. 1º 18, 29 e 31 da Constituição Federal”,
especialmente os seus artigos 98, 99, 111, 115, parágrafos e
respectivos incisos, uma vez que “Atividades inerentes à advocacia
pública como assessoramento, consultoria e representação jurídica de
entidades ou órgãos públicos são atribuições de natureza profissional
e técnica e exclusivamente reservadas a profissionais investidos em
cargos de provimento efetivo da respectiva carreira mediante
aprovação prévia em concurso público, como revela a remissão ao art.
132 da Constituição Federal contida no 8 1º do art. 99 da Constituição
Estadual”.
Acolhido o pedido de concessão de liminar, o
Procurador Geral do Estado deixou de defender o ato normativo
impugnado alegando existir envolvimento apenas de interesse local
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mengo São Paulo
(cf. p. 213/214).
O Prefeito e a Câmara Municipal de Cunha
deixaram transcorrer o prazo legal, sem apresentar informações (cf.
p-227).
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-
se favoravelmente ao julgamento de procedência da demanda (cf. p.
228/230).
É o relatório.
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.343, de 20 de
junho de 2013 e seu respectivo parágrafo único, estão redigidos nos
seguintes termos:
“Art, 1º. Fica criado junto ao Anexo 2 da Lei
Municipal nº 664/93, o cargo comissionado de Assessor Jurídico, com
uma vaga, nível de referência 27, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, com atribuições para prestar assessoria
jurídica nos vários ramos do direito, especialmente no constitucional,
no administrativo, no tributário, no trabalhista, no cível etc., tanto nos
aspectos preventivos quanto na administração do contencioso,
sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar
segurança jurídica aos atos e decisões e desempenhar outras tarefas
que, por suas características, se incluam na sua esfera de
competência.
Parágrafo único. Os requisitos básicos para a
investidura no cargo público de que trata o caput deste artigo são:
I-a nacionalidade brasileira;
IH- o gozo dos direitos políticos;
HI — a quitação com as obrigações militares e
eleitorais;
IV-—o nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
V a regular inscrição junto à Ordem dos
Advogados do Brasil;
VI- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
Vil- a aptidão física e mental”.
A análise dessa disposição autoriza concluir que a
Municipalidade de Cunha criou cargo de provimento em comissão
para o exercício de função estritamente técnica ou profissional,
própria de cargo de provimento efetivo.
Aliás, não basta denominar os cargos como sendo
de diretor, chefe, assistente ou assessor para que se abra uma
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me a
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exceção à regra do concurso público, pois o que importa é a
substância dos cargos de provimento em comissão, fazendo-se
necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus
ocupantes.
No caso, o exame dos requisitos básicos para o
exercício do cargo de 'Assessor Jurídico', previstos no parágrafo
único, não deixa dúvida acerca da natureza profissional do vinculo
que seria formado entre o exercente da mencionada função e a
Prefeitura Municipal e que, por essa razão, só poderia ser preenchida
por concurso público, principalmente por se tratar de lotação que
não se situa na administração superior, nem demanda a estrita
confiança, devendo a missão, portanto, ser desempenhada por
servidor de carreira, até mesmo para não haver solução de
continuidade por sucessão de administradores.
O Chefe do Poder Executivo e a Casa Legislativa,
ambos do Município de Cunha, olvidaram-se, portanto, que o artigo
144 da Constituição do Estado de São Paulo, em harmonia com o
disposto no artigo 29 da Constituição da República, estabelece que:
“Os Municípios, com autonomia política, administrativa e financeira se
auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
Assim, a capacidade de os Municípios se auto-
organizarem, no que diz respeito aos seus poderes, está vinculada
aos limites e às regras gerais impostos na Constituição Federal e na
Constituição Paulista.
Os incisos 1 e II do artigo 115 da Constituição do
Estado de São Paulo estabelecem, respectivamente, “Para a
organização da administração pública direta e indireta, inclusive as
fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei,
de livre nomeação e exoneração.”
No Supremo Tribunal Federal está assentado o
entendimento no sentido de que: “A regra é a admissão de servidor
público mediante concurso público: CF., art. 37, IL. As duas exceções à
regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37
e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público: CF., art. 37, IX. Nessa
hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão
em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de
interesse público excepcional”.
Neste sentido: ADI 1.500/ES e 1.219/PB, Ministro
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Lei nº 1.343/2013
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Carlos Velloso; ADI 2.125-MC/DF e 890/DF, Ministro Maurício
Corrêa; ADI 2.380-MC/DF, Ministro Moreira Alves; ADI 2.987/SC,
Ministro Sepúlveda Pertence.
Desta forma, “A investidura no serviço público, seja
como estatutário, seja como celetista depende de aprovação em
concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, artigo 37, II). A
contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, tem como pressuposto lei
que estabeleça os casos de contratação (CF, artigo 37, IX)” (Recurso
Extraordinário nº 168.566/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ
171/632.
A propósito, Diogenes Gasparini! ensina que
os “cargos de provimento em comissão são próprios para direção,
comando ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um
agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se
disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção
superior da Administração. Também destinam-se ao assessoramento
(art. 37, V, da CF). Por essas razões percebe-se quão necessária é
essa fragilidade do liame. A autoridade nomeante não pode desfazer-
se dessa competência para exonerar os titulares de tais cargos, sob
pena de não poder contornar dificuldades que surgem quando o
nomeado deixa de gozar da sua confiança. A exoneração, nessas
hipóteses, é imprescindível, pois com ela se aplaca a ira de todos os
envolvidos. Mas, por certo, não se pode criar somente cargos em
comissão, pois outras razões existem contra essa possibilidade. Tal
criação, desmedida e descabida, deve ser obstada, a todo custo,
quando a intenção evidente é burlar a obrigatoriedade do concurso
público para o provimento de cargos efetivos. De sorte que os cargos
que não apresentam aquelas características ou alguma
particularidade entre seu rol de atribuições (...) devem ser de
provimento efetivo, pois de outro modo cremos que haverá desvio de
finalidade na sua criação e, portanto, possibilidade de sua anulação”.
Adilson de Abreu Dallari? também leciona: “é
inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício
de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza
puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e
assessoramento superior”.
Mencionado posicionamento se encontra
pacificado neste Colendo Órgão Especial, consoante os
precedentes assim ementados:
“Ora, o mecanismo da simples transformação de
* Direito administrativo. 15º ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 325. á
* Regime Constitucional dos Servidores Públicos, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2º ed.,
1992, p. 41.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 31130 - 5/7
Lei nº 1.343/2013
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Eeseniieerc, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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eg sopra São Paulo
nº 994.09.230707-0, rel. Des. Penteado Navarro, j. 01/09/2010).
“Ação declaratória de inconstitucionalidade. Leis
municipais. Cargos de provimento em comissão. Violação dos
artigos 115, W e V, e 144 da CE. 1. Compete exclusivamente ao
Tribunal de Justiça Estadual julgar ação declaratória de
inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição
Estadual. 2. É inconstitucional a lei municipal que cria cargos a
serem providos em comissão sem descrever-lhes as atribuições de
forma a caracterizar os requisitos justificadores da confiança do
nomeante para o bom andamento da Administração. Ação julgada
procedente” (Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.230831-4,
rel. Des. Laerte Sampaio, j. 14/07/2010).
Ante o exposto, julga-se procedente a ação.
ITAMAR GAINO
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 2007857-78.2014.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 31130 - 7/7
Lei nº 1.343/2013
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