| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Convênio com a Fundação Procon/SP, para implantação de órgão municipal de proteção e defesa do consumidor. Cria cargo de Chefe do Procon |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHAISP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.344/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON SP, para implantação do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON Cunha. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Procon SP, visando a implantação do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor - Procon Cunha, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90. (Código de Defesa do Consumidor) e do Plano de Trabalho anexo. Art. 2º, Para a consecução do convênio de que trata O artigo anterior, fica criado, junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado de Chefe do Procon Municipal de Cunha, com uma vaga, nível de referência 24, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com atribuições para receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias, fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente; expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. sã Lei nº 1.344/2013 página 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 Art. 3º, Os requisitos básicos para a investidura no cargo público criado por esta lei são: I- a nacionalidade brasileira; 1 - o gozo dos direitos políticos; HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V-a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e VI - a aptidão física e mental. Art. 42, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei. Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011. Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoat, de forma gtobal. Art. 52, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013 ramo) é os FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO RETÁRIO Lei nº 1.344/2013 página 2/4 = 000 romena ar e RS ES VA VEDA. SUP. WNWWPrOCOA SP. BOV.ON/POU/PrOg mumic!. par Funmação fe “fai SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA TO) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MINUTA PLANO DE TRABALHO São Paulo, 1 dels 12/04/2013 11:43 Lei nº 1.344/2013 página 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONE/FAX (012) 3111-5000 2013 NOVO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA. hep www procon.sp. gov. br/pdP prog munic | pdf SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 3º Etapa; Realização das atividades previstas Consiste na participação de conveniado nas atividades promovidas pela Fundação ProconiSP «cursos, reunidodes; eiou demais atividades: acompanhamento dus orientações. procedimento é portarias estabelecidas, bem como o desenvolvimento de ações de educação para o consumo e fiscalização. 4º Etapa: Reiatório Mensal de Atividades O conveniado devera encaminhar mensalmente à relatório das atividades desenvolvidas pelo orgão. ANDNS ER) j Prefeitufa Municipal de REGINA LUNARDELL Diretora de Relações Institucionais da Fundação Procon'sp Gabiraca do ASdeIT IS de 15 Lei nº 1.344/2013 página 4/4