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norma nº 1344/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1344 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaConvênio com a Fundação Procon/SP, para implantação de órgão municipal de proteção e defesa do consumidor. Cria cargo de Chefe do Procon
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.344/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Fundação PROCON SP, para
implantação do órgão municipal de proteção e defesa
do consumidor - PROCON Cunha.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 19, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Procon SP, visando a implantação do órgão municipal de proteção e
defesa do consumidor - Procon Cunha, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90.
(Código de Defesa do Consumidor) e do Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º, Para a consecução do convênio de que trata O artigo anterior, fica criado,
junto ao Anexo 2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo comissionado de Chefe do
Procon Municipal de Cunha, com uma vaga, nível de referência 24, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com atribuições para
receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado; orientar permanentemente os
consumidores sobre seus direitos e garantias, fiscalizar as denúncias efetuadas,
encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público as situações não
resolvidas administrativamente; expedir notificações aos fornecedores para
prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e
desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera
de competência. sã
Lei nº 1.344/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
Art. 3º, Os requisitos básicos para a investidura no cargo público criado por esta lei
são:
I- a nacionalidade brasileira;
1 - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VI - a aptidão física e mental.
Art. 42, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Parágrafo Primeiro — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia
de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da
Lei Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o
custeio das despesas criadas por esta lei.
Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado
fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela
extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
Parágrafo Terceiro — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.013,
a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente.
Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2.014 e de 2.015, pois,
obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoat, de
forma gtobal.
Art. 52, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, P.M. de Cunha, em 20 de junho de 2013
ramo) é
os FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
RETÁRIO
Lei nº 1.344/2013 página 2/4
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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PLANO DE TRABALHO
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12/04/2013 11:43
Lei nº 1.344/2013
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000,
FONE/FAX (012) 3111-5000
2013 NOVO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA. hep www procon.sp. gov. br/pdP prog munic | pdf
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
3º Etapa; Realização das atividades previstas
Consiste na participação de conveniado nas atividades promovidas pela Fundação
ProconiSP «cursos, reunidodes; eiou demais atividades: acompanhamento dus
orientações. procedimento é portarias estabelecidas, bem como o desenvolvimento de
ações de educação para o consumo e fiscalização.
4º Etapa: Reiatório Mensal de Atividades
O conveniado devera encaminhar mensalmente à relatório das atividades desenvolvidas
pelo orgão.
ANDNS ER) j
Prefeitufa Municipal de
REGINA LUNARDELL
Diretora de Relações Institucionais da Fundação Procon'sp
Gabiraca do
ASdeIT
IS de 15
Lei nº 1.344/2013
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