| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2013. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha - ESTADO DE SÃO PAULO - e EL Nº 1.345/2013 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de Sau Paulo, usando de suas ai iuuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/04, sob a seguinte classificação e fonte de recursos: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.003- MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS 30 - 3.3.90.39.00.00.00.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO UNIDADE EXECUTORA: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ” PROJETO/ATIVIDADE: 2.027- AÇÕES RELACIONADAS À QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE -P.S.F. 125 - 3.3.90.39.00.00.00.01.310 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 127 - 3.3.90.39.00.00.00.05.310 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 145.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE EXECUTORA: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.017 MANIITENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 147 - 3.3.90.39.00.00.00.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM UNIDADE EXECUTORA: 07.01 S.E.RM. PROJETO/ATIVIDADE: 2.020- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS À ESTRADAS MUNICIPAIS. 165 - 3.3.90.30.00.00.00.01.110 — Material de Consumo R$ 20.000,00 169 - 3.3.90.39.00.00.00.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS UNIDADE EXECUTORA: 07.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS PROJETO/ATIVIDADE: 2.021- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. 179 - 3.3.90.39.00.00.00.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 am AMA É Lei nº 1.345/2013 página 1/3 - ESTADO DE SÃO PAULO - (81 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO UNIDADE EXECUTORA: 19.02 SETOR DE TURISMO PROJETO/ATIVIDADE: 2.024- MANUTENÇÃO E INCREMENTO DO TURISMO. 196 - 3.3.90.39.00.00.00.01.110 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 121.500,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes de conforme estudo anexado ao presente projeto de lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura de Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - O presente Crédito Suplementar será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 29 de agosto de 2013. o. Ear os FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada itais, na data supra ALFREDO Lei nº 1.345/2013 página 2/3 DAU PAULA FREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Relatório do Excesso de Arrecadação Admiministração Direta, Indireta e Fundacional Recurso: 0.1.110 - GERAL Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total: Janeiro Fevereiro Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Cutubro Novembro Dezembro Total: 22/08/2013 1.364.866,52 1.293.543,44 1.287.315,66 1.196.022,64 1.364.316,63 1.332.663,78 1.135.698,81 1.420.787,10 1.040.845,86 1.263.508,25 2.163.502,56 16.416.963,72 2.038.041,97 2.096.631,60 155021202 1.616.240,83 2671.719,65 1.809.287,62 1.706.760,75 000 000 ee 0,00 0,00 13.488.995,45 83 7.87 784 7.28 83 su 6 865 83 7,69 9,46 1347 100,00 1.746.556,54 8,64 2.294.685,78 1.605.787,42 795 2.091.732,69 1.405.519,65 8 2.048.846,16 1.460.876,34 7,23 2.353.440,31 2175.096,96 10,77 2.173.836,82 1.491.916,62 7,38 1.921.691,25 1.486.176,66 7,36 1.920.482,49 1.556.739,90 770 1.649.838,94 1.481.844,73 733 1.996,404,22 1.666.261,34 825 1.928.211,26 1.751.351,63 867 2.044.097,00 2.363.621,56 1,70 2.665.368,30 20.191749,35 100,00 25.081.635,21 1.934.610,30 1.790070,45 1701 10.85 1.770.057,24 1.716.688,68 1.625.517,39 1.698.899,16 1.603.280,49 4.750.044,02 1.947.952,44 2.643.967,41 22.236.900,00 Créditos Suplementares Abertos 103.431,67 306.561,15 450.800,22 153.816,41 617.030,09 92.598,94 81.243,36 -1.698.809,16 =1.603.280,49 1.760.044 02 -1.947.952,44 -2.643.967,41 -B.747.904,55 140.000,00 EcRcc) 0,00 000 140.000,00 914 83 8,16 9,38 8,56 7.66 7,65 8,57 7.95 7.66 814 10,62 100,00 9,24 77 7,30 7,64 7.20 786 875 11,95 100,00 290 000 vema mstsinas Exercicio de 2013 103.431,67 409.992,82 4206 984,70 6.243.937,14 -8.887.904,55 -8.887.904,55 Lei nº 1.345/2013 página 3/3