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norma nº 1346/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal - VETADA
native_id838

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE VETO Nº 01/2013
AUTÓGRAFO Nº 1.346, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do
Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por, além de inconstitucional, ser
contrário aos interesses públicos, o Autógrafo de Lei nº 1.346/13, de 09 de
setembro de 2.013, enviado a este Executivo em 10 de setembro de 2.013, que
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”,
impedindo a sua conversão em lei, pelas razões abaixo.
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos
Vereadores, entendi por bem vetá-lo de forma total, primeiro, por flagrante
inconstitucionalidade, pois de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso I,
da Lei Orgânica do Município, qualquer alteração do Código Tributário Municipal
(CTM) deve, necessariamente, ser precedida por Lei Complementar e não por
Lei Ordinária como a apresentada pelo Vereador João Donizete do Nascimento.
Trata-se, pois, de vício material que impede sua sanção.
A alteração pretendida é também contrária aos interesses públicos na
medida em que estabelece hipótese de funcionamento 24 (vinte) e quatro
horas de estabelecimentos comerciais tais como bares, botequins e congêneres.
Ignora o direito do cidadão ao descanso, ao sossego e à paz pública,
especialmente durante a noite, período no qual o cidadão de bem restabelece
suas forças. Ao desrespeitar cada um desses direitos, a nova lei é contrária,
inclusive, à saúde, cuja preservação é função institucional do Poder Público.
EA E REM
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP N
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 9,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais, a ideia de permitir o diuturno funcionamento de bares afronta
os esforços recentemente despendidos pelas polícias Civil e Militar no firme
combate à criminalidade, em especial ao tráfico e ao uso de entorpecentes, à
corrupção de menores, à prostituição etc. Essas ações foram aplaudidas por
toda a população cunhense de bem.
Também por essa razão, decidi oficiar as polícias Civil e Militar para
cientificá-los acerca do veto ao presente autógrafo de lei e também convidá-los
a participar da Sessão Legisiativa que o apreciará.
Estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a vetar totalmente
o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i.
membros do Legislativo, para os termos do parágrafo 42 do artigo 42 da LOM.
Cunha, 20 de setembro de 2.013.
AAA o
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador HAROLDO RONALDO FERNANDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
NESTA.
O E E Dra
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000

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