| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM DE VETO Nº 01/2013 AUTÓGRAFO Nº 1.346, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Senhor Presidente, Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE, por, além de inconstitucional, ser contrário aos interesses públicos, o Autógrafo de Lei nº 1.346/13, de 09 de setembro de 2.013, enviado a este Executivo em 10 de setembro de 2.013, que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, impedindo a sua conversão em lei, pelas razões abaixo. RAZÕES DO VETO: Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos Vereadores, entendi por bem vetá-lo de forma total, primeiro, por flagrante inconstitucionalidade, pois de acordo com o artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, qualquer alteração do Código Tributário Municipal (CTM) deve, necessariamente, ser precedida por Lei Complementar e não por Lei Ordinária como a apresentada pelo Vereador João Donizete do Nascimento. Trata-se, pois, de vício material que impede sua sanção. A alteração pretendida é também contrária aos interesses públicos na medida em que estabelece hipótese de funcionamento 24 (vinte) e quatro horas de estabelecimentos comerciais tais como bares, botequins e congêneres. Ignora o direito do cidadão ao descanso, ao sossego e à paz pública, especialmente durante a noite, período no qual o cidadão de bem restabelece suas forças. Ao desrespeitar cada um desses direitos, a nova lei é contrária, inclusive, à saúde, cuja preservação é função institucional do Poder Público. EA E REM Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP N CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 9, 1 (dz pur DG Jot> lys toh apre PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Ademais, a ideia de permitir o diuturno funcionamento de bares afronta os esforços recentemente despendidos pelas polícias Civil e Militar no firme combate à criminalidade, em especial ao tráfico e ao uso de entorpecentes, à corrupção de menores, à prostituição etc. Essas ações foram aplaudidas por toda a população cunhense de bem. Também por essa razão, decidi oficiar as polícias Civil e Militar para cientificá-los acerca do veto ao presente autógrafo de lei e também convidá-los a participar da Sessão Legisiativa que o apreciará. Estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a vetar totalmente o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i. membros do Legislativo, para os termos do parágrafo 42 do artigo 42 da LOM. Cunha, 20 de setembro de 2.013. AAA o OSMAR FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador HAROLDO RONALDO FERNANDES DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha NESTA. O E E Dra Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000