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norma nº 1347/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaAltera número de vagas de cargos da Lei nº 664/1993
native_id839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.347/2013
“ALTERA VAGAS DE CARGOS
CONSTANTES DOS ANEXOS 1 E 3
DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE
21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR FELIPE JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º, O cargo efetivo de Trabalhador Braçal, nível de referência 1, de provimento por
concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 15 (quinze)
para 30 (trinta) vagas.
Art. 2º, O cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível de referência 1, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 08 (oito) para 28 (vinte e oito) vagas.
Art. 32, O cargo efetivo de Técnico em Manutenção de Informática, nível de
referência 16, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal
nº 664/93, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 42, O cargo efetivo de Técnico Administrativo, nível de referência 16, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 01 (uma) para 02 (duas) vagas.
Art. 5º, O cargo efetivo de Técnico Educacional, nível de referência 16, de provimento
por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01
(uma) para 02 (duas) vagas.
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Lei nº 1.347/2013 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º, O cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, nível de referência 16, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas.
Art. 72, O cargo efetivo de Médico Veterinário, nível de referência 29, de provimento
por concurso público, constante do Anexo 3 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02
(duas) para 03 (três) vagas.
Art. 82. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 92, As atribuições dos cargos cujas vagas foram alteradas por esta lei, permanecerão
aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos decretos de
regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 16 de setembro de 2.013.
pain
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais na data supra
RTO DE TOLEDO
Lemos eds
ecretário
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Lei nº 1.347/2013 página 2/2

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