| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Altera número de vagas de cargos da Lei nº 664/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.347/2013 “ALTERA VAGAS DE CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS 1 E 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. OSMAR FELIPE JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º, O cargo efetivo de Trabalhador Braçal, nível de referência 1, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 15 (quinze) para 30 (trinta) vagas. Art. 2º, O cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível de referência 1, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 08 (oito) para 28 (vinte e oito) vagas. Art. 32, O cargo efetivo de Técnico em Manutenção de Informática, nível de referência 16, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas. Art. 42, O cargo efetivo de Técnico Administrativo, nível de referência 16, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas. Art. 5º, O cargo efetivo de Técnico Educacional, nível de referência 16, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 01 (uma) para 02 (duas) vagas. Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 Lei nº 1.347/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º, O cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, nível de referência 16, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 10 (dez) para 15 (quinze) vagas. Art. 72, O cargo efetivo de Médico Veterinário, nível de referência 29, de provimento por concurso público, constante do Anexo 3 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02 (duas) para 03 (três) vagas. Art. 82. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 92, As atribuições dos cargos cujas vagas foram alteradas por esta lei, permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos decretos de regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de setembro de 2.013. pain OSMAR FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais na data supra RTO DE TOLEDO Lemos eds ecretário Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 Lei nº 1.347/2013 página 2/2