| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Obrigatoriedade de colocação de painel nas portas das farmácias e drogarias informando qual se encontra de plantão nos finais de semana e feriados |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail — pmccunhaQterra.com.br LEI Nº 1.349/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINEL NAS PORTAS DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INFORMANDO QUAL SE ENCONTRA DE PLANTÃO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam todas as farmácias e drogarias do Município de Cunha, obrigadas a fixar em local visível ao público, um painel indicando as que se encontram de plantão nos finais de semana e feriados. Artigo 2º - O painel deverá ter suas medidas e formas regulamentadas pela Prefeitura Municipal. Lei nº 1.349/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br Artigo 3º - Os estabelecimentos terão o prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para de adequar à mesma. Artigo 4º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei sofrerão multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento da obrigação. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 27 de setembro de 2013 OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO ERTO DE TOLEDO S TÁRIO Lei nº 1.349/2013 página 2/2