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← Cunha (SP)

norma nº 1349/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaObrigatoriedade de colocação de painel nas portas das farmácias e drogarias informando qual se encontra de plantão nos finais de semana e feriados
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail — pmccunhaQterra.com.br
LEI Nº 1.349/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE PAINEL NAS PORTAS DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS INFORMANDO
QUAL SE ENCONTRA DE PLANTÃO NOS FINAIS
DE SEMANA E FERIADOS.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam todas as farmácias e drogarias do
Município de Cunha, obrigadas a fixar em local visível ao público, um
painel indicando as que se encontram de plantão nos finais de semana
e feriados.
Artigo 2º - O painel deverá ter suas medidas e formas
regulamentadas pela Prefeitura Municipal.
Lei nº 1.349/2013 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
Artigo 3º - Os estabelecimentos terão o prazo Maximo de 60
(sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para de
adequar à mesma.
Artigo 4º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente
Lei sofrerão multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o
efetivo cumprimento da obrigação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 27 de setembro de 2013
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO ERTO DE TOLEDO
S TÁRIO
Lei nº 1.349/2013 página 2/2

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