| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Convênio com o Juízo da 43ª Zona Eleitoral para instalação de cartório eleitoral |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br LEI Nº 1.351/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUIZO DA 43 ZONA ELEITORAL | DE CUNHASP, E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 43º Zona Eleitoral de Cunha - SP, visando a instalação de Cartório Eleitoral no Município, mediante a disponibilização ou a locação de imóvel, sua manutenção e conservação, bem como o fornecimento de móveis, utensílios e a cessão de servidores. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. a bg Gabineta do Pe ADMinis Io Lei nº 1.351/2013 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012- 31115000 E-mail — pmccunhaQDterra.com.br Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 27 de setembro de 2013 OSM ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO RTO DE TOLEDO S TÁRIO Á CAM o» SS sp % = Gabinete do Prefeito q += ADMINISTRAÇÃO 2 (20) é Osmar Eeiipo Junior E, cia caç NZa Lei nº 1.351/2013 página 2/2