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← Cunha (SP)

norma nº 1351/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaConvênio com o Juízo da 43ª Zona Eleitoral para instalação de cartório eleitoral
native_id843

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
LEI Nº 1.351/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO JUIZO DA 43 ZONA
ELEITORAL | DE CUNHASP, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 43º Zona
Eleitoral de Cunha - SP, visando a instalação de Cartório Eleitoral no
Município, mediante a disponibilização ou a locação de imóvel, sua
manutenção e conservação, bem como o fornecimento de móveis,
utensílios e a cessão de servidores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
a
bg Gabineta do
Pe ADMinis
Io
Lei nº 1.351/2013 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 -
FONE - 012- 31115000
E-mail — pmccunhaQDterra.com.br
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 27 de setembro de 2013
OSM ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO RTO DE TOLEDO
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Lei nº 1.351/2013 página 2/2

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