| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
| native_id | 845 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunhaQterra..com.br LEINº 1.353/2013 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, à razão de 9% (nove) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos. Artigo 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013, para fins de percepção. P.M. Cunha, 25 de outubro de 2013 o. LO AA OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. Lei nº 1.353/2013 página 1/1