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← Cunha (SP)

norma nº 1353/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id845

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmecunhaQterra..com.br
LEINº 1.353/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais,
à razão de 9% (nove) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos.
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2013, para fins de percepção.
P.M. Cunha, 25 de outubro de 2013
o.
LO AA
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
Lei nº 1.353/2013 página 1/1

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