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norma nº 1355/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2013
Date 2013-12-24
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2014 - LOA
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.355/2013 LOA página 1 de 76
Lei nº 1.355/2013
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ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Lei nº 1.355/2013 LOA página 2 de 76
LEI Nº. 1.355/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
Haroldo Ronaldo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que
determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o ORÇAMENTO GERAL para o exercício financeiro de 2014 do
Município de Cunha - Estado de São Paulo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$45.127.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Vinte e
Sete Mil Reais).
Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura Municipal de Cunha para o exercício financeiro de 2014,
fixa a Despesa da seguinte forma:
> Prefeitura Municipal de Cunha em R$43.567.000,00 (Quarenta e Três Milhões,
Quinhentos e Sessenta e Sete Mil Reais), e
» Câmara Municipal de Cunha em R$1.560.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta Mil
Reais).
Art. 3º. À Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas, Suprimentos e
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos da Receita, conforme Lei 4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA R$45.127.000,00
RECEITAS CORRENTES | R$41.208.000,00
Receita Tributária R$2.080.000,00
Receita Patrimonial R$207.000,00
Receita de Serviços R$36.500,00
Transferências Correntes | R$38.674.000,00
Outras Receitas Correntes R$210.500,00
RECEITAS DE CAPITAL | R$3.919.000,00
Transferências de Capital | R$3.919.000,00
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Art. 4º. A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos de Despesa integrantes da presente Lei, conforme o que dispõe a Lei
4.320/64 e Portarias atualizadoras e modificativas, sob os seguintes desdobramentos:
1- POR ÓRGÃO DO GOVERNO
DESPESA FIXADA R$45.127.000,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS R$730.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO R$2.773.000,00
ASSISTEÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL | | R$2.078.000,00
À SERVIÇOS DE FINANÇAS R$625.000,00 |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO R$15.304.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO R$10.991.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL R$1.390.172,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM — R$2.196.500,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS R$3.519.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO R$206.000,00
SERVIÇOS DE TURISMO E CULTURA R$3.082.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA R$226.000,00
PODER LEGISLATIVO R$1.560.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$446.168,00
2 - POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA R$45.127.000,00
LEGISLATIVA R$1.560.000,00
ADMINISTRAÇÃO R$6.153.000,00
DEFESA NACIONAL R$53.000,00
RELAÇÕES EXTERIORES R$91.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$1.299.172,00
SAÚDE R$ 10.614.000,00
EDUCAÇÃO R$15.549.160,00
URBANISMO R$3.519.000,00
SANEAMENTO R$377.000,00
AGRICULTURA R$226.000,00 .
COMÉRCIO E SERVIÇOS R$2.837.000,00 é; *º dos
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3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES R$39.976.800,00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$17.418.400,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$17.000,00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$22.541.400,00
DESPESAS DE CAPITAL R$4.671.200,00
INVESTIMENTOS R$4.415.200,00
| INVERSÕES FINANCEIRAS R$1.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$255.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$446.168,00
TOTAL DA DESPESA R$45.127.000,00
Art. 5º, Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei Complementar
101/2000, serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e para obtenção do resultado primário.
81º. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de Créditos Especiais ou Suplementares,
mediante prévia autorização legislativa.
82º. Conforme a Lei Complementar 101/2000, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção de cada uma das
unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor no Orçamento.
Art. 6º. Nos termos da Legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência;
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit Financeiro
do exercício anterior, se houver;
HI - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de
arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e
metas da programação do convênio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e lei específica para assinatura de convênio;
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IV - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a
uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 81º, iii, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
V — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento)
da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1974;
Parágrafo único. Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas formas dos
itens 1, II, [ll e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, débitos constantes de Precatórios
Judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 7º. Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão orçamentária de
concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas de
qualquer tipo.
Art. 8º. Ficam convalidadas as alterações dos programas, indicadores, metas e ações
realizadas no Plano Plurianual - PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, utilizados para a
elaboração da presente peça orçamentária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 24 de dezembro de 2013.
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HAROLDO RONALDO FERNANDES
PRESIDENTE
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LEGISLAÇÃO DA RECEITA
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ARTIGOS
156,1, 1, HeIV
CONSTIRUIÇÃO 158, I-B, II, III, Tv, 825,0
FEDERAL 159, 83º
LEI 5.172/66 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
ESTATUIU NORMAS GERAIS DE DIREITO
LEI 4.320/64 FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE
. DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS. |
LEI COMPLEMENTAR | ESTABELECEU NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS
101/2000 PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL.
PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
PROJETO “ AUDESP” DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
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ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
— 0101 GABINETE DO PREFEITO
01.01.001 Gabinete do Prefeito - Dependências
01.01.002 Junta de Serviço Militar
01.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.001 Setor de Administração Geral
01.02.002 Setor de Assistência e Previdência
01.03 SERVIÇOS DE FINANÇAS E
01.03.001 Setor de Finanças
01.03.002 o Encargos Especiais
01.04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01.04.001 Setor de Ensino Fundamental
07.04,.002 FUNDEB
07.04.003 Setor de Ensino Infantil
01.04.004 Setor de Ensino Especial
01.04.005 Setor de Merenda Escolar
01.04.006 Setor de Ensino Médio e Profissional .
01,05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01.05.001 Fundo Municipal de Saúde
01.05.002 Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente
01.06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Jo
01.06.00] Fundo Social de Solidariedade
01.06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
01.06.003 Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
01.06.004 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
01.07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
01.07.001 S.E.R.M. e Oficinas
01.08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
01.08.001 Setor de Serviços Urbanos
[o 01.09 SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
— 01.09.001 Setor de Esportes e Recreação
01.10 SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
01.10.001 Setor de Cultura
01.10.002 Setor de Turismo
01.11 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
01.11.001 Setor de Abastecimento e Extensão Rural
01.12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01.12.001 E Reserva de Contingência
02 CAMARA MUNICIPAL
02.01.001 Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei nº 4.320/54)
Receras Valor | Despesas Valor
= RECEITAS CORRENTES 46.414.000.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.326.400,00
=" RECEITA TRIBUTARIA 2.080.000,00 — Aplicações Diretas 16:326.400,00
RECEITA PATRIMONIAL 207.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 17.000,00
ps, RECEITA DE SERVIÇOS 35.500,00 — Aphoscoss Diretas 17.000,00
= TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 43.880 000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.103.400.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 210.600,00 — Transferencias a Ínsttuicoes Privadas sem Fins Lu 1.289.448,00
es DEDUÇÕES DE RECEITAS “5.208.000,00 — Alicavoes Diretas 20.813.962,00
a FUNDES «5.208.000,00
dm, Superavit 2.761.200,00
Total 41.208.000.00 Total 41.208.000 00
o Superavi do orçamento comente 2.781.200,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.919.000,00 INVESTIMENTOS 4.385.200,00
a TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.919.000,00 Aplicacoes Diretas 4.385.200,00
INVERSOES FINANCEIRAS 1.000,00
Aplicações Diretas 1.009,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 265.000,00
js Aplicações Diretas 255.000,00
aa Superava 2.038.000,00
Total 8.880.200.00 Total 6.680.200,00
o Resumo
E RECEITAS CORRENTES 41.208,000,00 91,32% PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18,328,400,00 37,47%
RECEITAS DE CAPITAL 391900000 8.68 % JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA. 1200000 004%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2216840000 50,73%
ii INVESTIMENTOS 4.385.200,00 10,07%
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00 0,00%
E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 255.000,00 0,59%
RESERVA DE CONTINGENCIA a70000,00 14,10%
Superavit do Orçamento 1.566.000,00
Total 45.127.000.00 100.00 % Total 86,127-090,00 100,00 %
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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FONE/FAX (012) 3111-1359
Lei nº 1.355/2013 LOA página 19 de 76
Página: 373
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Natureza da Despesa por Categorias Económicas - CONSOLIDADA (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
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Demonstrativo da Despesa por Órgãos » Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
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Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4.320/64)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
01.00 - PODER LEGISLATIVO
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Demanstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei nº 4 320/64)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA,
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18! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LO A
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
At. 4º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000
41.378.000,00
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(-) Operações de Crédito 21
(-) Amortização de Empréstimos
Recoltas Primárias de Capital (B)
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Lei nº 1.355/2013
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- (8 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
ENSINO GERAL
s EXERCÍCIO DE 2014
2490 11 - Vencimentos - Servidores
3190.13- Cbrgações Patronais - Servidores
3390.14- Drs - Pessoal Chi
3996 30 - Matar de Consumo —
3390 36 - Ouvos Serv.Terc. Pesca Fisco —
3300 39 - Ouwos Serv Tere. Pessoa Jurica
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13,979,090,09
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18" Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
ESTADO DE SÃO PALO
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DOS GASTOS COM PESSOAL
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LEFORÇAMENTÁRIA ANUAL - LO A
EXERCÍCIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2014
41.769.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Despesas Totais com Pessoal
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| Limite Logai(art.20LRF) OT | 258826000)
| Excesso a Regularizar-iímito loga) TT 440.188,00] 075% |
EXERCICIO DE 2014
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 41.769.000,00
Loro]
1.072.000,00
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Limite Prudencial 95% (pará: 2.380.833,00]
art. 20 LRF 2.506.140,00
Excesso a Regularizar - Limite Prudencial [0888500] 319%]
18.065.072,00
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