| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Cria cargo de provimento efetivo e altera vagas de cargos constantes do anexo I da Lei nº 664/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.356/2014 “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA VAGAS DE CARGOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. OSMAR FELIPE JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art, 12, O cargo efetivo de Assistente Social, nível de referência 25, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 04 (quatro) para 07 (sete) vagas. Art. 22, O cargo efetivo de Psicólogo, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 03 (três) para 06 (seis) vagas. Art. 39, O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas. Art. 4º, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de Auxiliar de Consultório Odontológico, com 01 (uma) vaga, nível de referência 16, de provimento por concurso público, com atribuições para realizar ações de apoio ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, usuários e seus familiares; realizar o acolhimento do usuário dos serviços de saúde bucal; instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, manipular materiais de uso odontológico; confeccionar modelos de gesso; processar filme radiográfico; auxiliar no atendimento de Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 Lei nº 1.356/2014 página 1/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO usuários com necessidades especiais; orientar o usuário, acompanhante e familiares em relação aos cuidados necessários para o atendimento clínico; identificar situações de urgência em saúde bucal; preparar o usuário para o atendimento de urgências em saúde bucal; realizar procedimentos de primeiros socorros; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. Art. 52, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei. Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011. Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.014, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2.015 e de 2.016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 6º. As atribuições dos cargos cujas vagas foram somente alteradas por esta lei, permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos decretos de regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 79, Os requisitos básicos para a investidura no cargo público criado por esta lei são: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CLIMÁ He CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 o” q Lei nº 1.356/2014 página 2/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e VI - a aptidão física e mental. Parágrafo único — A carga horária e a escolaridade mínima exigidas para o exercício das atribuições atinentes a cada cargo serão fixadas no respectivo edital do concurso público. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 13 de fevereiro de 2.014. OSMAR FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais na data supra. ALFREDO Ri RTO DE TOLEDO retário Lei nº 1.356/2014 página 3/7 ag re educa | 1! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha - ESTADO DE SÃO PAULO - Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro Em atendimento ao estabelecido no inciso |, do Artigo16, da Lei Complementar nº 101/2000 — | Lei de Responsabilidade Fiscal - apuramos- a estimativa-do impacto-orçamentário-financeiro- no- exercício-sobre- | a criação de cargos para ingresso através de Concurso Público, cujas contratações deverão entrar em vigor a partir de abril de 2014, contemplarão o orçamento da Prefeitura do Município de Cunha, conforme exposto abaixo: MODALIDADE: DESPESA DO TIPO CONTINUADA Objeto da Despesa: s Criação de Cargos para ingresso através de Concursos Público, conforme a Lei Municipat nº 003 de 06/02/2014, assim discriminados: T Nº Cargos Psicólogo A pa pá 2.581,56 Assistente Social 2.079,07 3.357,92 Dotação Orçamentária: Unidades Orçamentárias: 3.1.9.0.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais Os valores mensais serão pagos a partir de abril de 2014. Legislação: Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000. DA DESPESA PÚBLICA ART. 15. SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS. IRREGULARES E LESIVAS AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17. ART. 16. À CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE: | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, Jl - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADI ITÁRIA E FINANCEIRA COM A LES ORÇAMENT ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 61º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA- SE | - ADEQUADA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A DESPESA OBJETO DE DOTAÇÃO ESPECIFICA E SUFICIENTE, OU QUE ESTEJA ABRANGIDA POR CRÉDITO GENÉRICO, DE FORMA QUE SOMADAS TODAS AS DESPESAS DA MESMA ESPÉCIE, REALIZADAS E A REALIZAR, PREVISTAS NO PROGRAMA DE TRABALHO, NÃO SEJAM ULTRAPASSADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO; Lei nº 1.356/2014 página 4/7 - ESTADO DE SÃO PAULO - Eu (81 Prejeitura Municipal da Estância Climática de Cunha H - COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A DESPESA QUE SE CONFORME COM AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PRIORIDADES-E METAS PREVISTOS NESSES INSTRUMENTOS E NÃO INFRINJA QUALQUER: DE SUAS DISPOSIÇÕES. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO (Valores em Roais - R$ 1,00) * QUADRO-1 - Contratação peto Concurso Público: vi R$ 1,00) ne Valor Mensal Total da Empregos Descrição Fomunocas he Fados ver (Vencimentos +| Contratação Públicos 9 Encargos) | ApuracalMês 2.581,56 2.079,07 ! 2.682,00 3.330,22 2.581,56 04 Auxiliar de Consultório Dentário 1.083,06 (x).09 Meses. (a partir de abril de.2014) (+) Valor referente à 1/3 Férias (R$ 19.767,94) (4) 13º Salário (4/9 avos de R$ 19.767,94) 6.589,32 14.825,97 T- (=) VALOR TOTAL ANUAL APURADO 199.326,75 DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS EFEITOS NOS PERÍODOS SEGUINTES A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS * QUADRO-2- Contratados por Prestação de Serviços por Tempo Determinado Remuneração | Encargos Mbdato nad | Total Apurado / Inicial (R$) inss) di seensisnda Mês 1.950,00 ; 4.719,00 +79000 | 590 | 216590 | 433180 " (+) Valor referente à 1/3 Férias R$ 14.196,02) (+) 13º Salário (1/9. avos de R$.14.196,02). 1- (=) VALOR TOTAL ANUAL APURADO 111.429,18 QUADRO 3- DEMONSTRATIVO DO RESULTADO APURADO (tt | VALOR TOTAL ANUAL APURADO. PARA OS CARGOS-CRIADOS-(1+2) 199.326,75 (-) VALOR TOTAL ANUAL APURADO PARA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS (3) 111.429,18 (=) RESULTADO APURADO - AUMENTO REAL NO EXERCÍCIO DE 2014 87.897,57 Lei nº 1.356/2014 página 5/7 té! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha - ESTADO DE SÃO PAULO - RESUMO EXERCÍCIO DE 2014 VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 09 MESES EXERCÍCIO DE 2015 VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 12 MESES (reajuste previsto de 7%) EXERCÍCIO DE 2016 VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 12 MESES (reajuste previsto de 7%) 134.4 Os valores acima correspondem. apenas. à- diferença: apurada. pelas. contratações. propostas: nos seus respectivos periodos. A despesa inclui férias, 13º salário, encargos sociais e outras despesas decorrentes da folha de pagamento dos servidores contemplados acima: ; E: E g E COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL: Despesas Programadas para o exercício de 2014: Previsão. de gastos.no exercício financeiro. de. 2014. Recursos Orçamentários previstos em 2014 SÊ | “E ; 45.127.000,00 Receita Corrente Líquida prevista 2014 41.769,000,00 PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2014 h Receita Orçamentária de 2014 Receita Corrente Líquida de 2014 02% | Despesas Programadas para o exercício de 2015: ALORES EM Rº Previsão de gastos no exercício financeiro de 2015 125.400,58 Recursos Orçamentários previstos em 2015 48.737.160,00 | Receita Corrente Líquida prevista 2015 45.110.520,00 PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2015 Receita Orçamentária de 2015 Receita Corrente Liquida de 2015 Lei nº 1.356/2014 página 6/7 18] Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha - ESTADO DE SÃO PAULO - | Recursos Orçamentários previstos.em 2016. Receita Corrente Líquida prevista 2016. PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2016 Receita Orçamentária de 2016 | om | Receita Corrente Líquida de 2016 | om | Impacto no Orçamento: 1- Orçamento.de 2014 - Praticamente sem reflexo, pois-aumenta.apenas. 0,20% a despesa orçamentária já- prevista para o exercício. 2- Orçamento de 2015 - Com diminuto reflexo, pois aumenta em 0,26% a despesa orçamentária já prevista para o exercício. 3- Orçamento de 2016 - Com situação semelhante ao exercício anterior, tendo acanhado reflexo, pois se manténr em 0,26% o aumento da despesa orçamentária já prevista para o exercício. ESTIMATIVA DO IMPACTO COM GASTOS COM PESSOAL (Artigo 20 da LC 10412000) Impacto nos Gastos com Pessoal: DESPESAS. COM PESSOAL (Previsão Orçamentária) | (Projeção Orçamentária)” | (Projeção Orçamentária)'* emo A TEU LI ses Toe ma [ra [| Tiso [| iene [ao] soa [a mem muto — Cassano [aim [mma [ao] nascem [um ssnci [u) * Valores Orçados com Pessoal - 2014:. Valor AE corigido em TN * Valor ** Valores Orçados com Pessoal - 2015: cemnhaãr rar tis Oi pi | RECEITA CORRENTE LIQUIDA Considerando que os orçamentos futuros preveem leve crescimento vegetativo das receitas, os acréscimos demonstrados para a contratação em destaque, não importarão em impacto não suportável para a Prefeitura Municipal de Cunha, visto que os indices demonstrados não resultam em grande monta, inclusive quanto aos gastos com pessoal apurado neste estud Lei nº 1.356/2014 página 7/7