br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1356/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaCria cargo de provimento efetivo e altera vagas de cargos constantes do anexo I da Lei nº 664/1993
native_id848

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.356/2014
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO E ALTERA VAGAS DE
CARGOS CONSTANTES DO ANEXO
1 DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR FELIPE JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 12, O cargo efetivo de Assistente Social, nível de referência 25, de provimento por
concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 04 (quatro)
para 07 (sete) vagas.
Art. 22, O cargo efetivo de Psicólogo, nível de referência 27, de provimento por
concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 03 (três)
para 06 (seis) vagas.
Art. 39, O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de provimento
por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02
(duas) para 04 (quatro) vagas.
Art. 4º, Fica criado junto ao Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo efetivo de
Auxiliar de Consultório Odontológico, com 01 (uma) vaga, nível de referência 16, de
provimento por concurso público, com atribuições para realizar ações de apoio ao
atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, usuários e seus familiares;
realizar o acolhimento do usuário dos serviços de saúde bucal; instrumentar os
profissionais nas intervenções clínicas, manipular materiais de uso odontológico;
confeccionar modelos de gesso; processar filme radiográfico; auxiliar no atendimento de
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Lei nº 1.356/2014
página 1/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
usuários com necessidades especiais; orientar o usuário, acompanhante e familiares em
relação aos cuidados necessários para o atendimento clínico; identificar situações de
urgência em saúde bucal; preparar o usuário para o atendimento de urgências em saúde
bucal; realizar procedimentos de primeiros socorros; desempenhar outras tarefas que, por
suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Art. 52, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de
cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das
despesas criadas por esta lei.
Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais,
uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de
cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.014, a
criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
haverá reflexos nos orçamentos de 2.015 e de 2.016, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 6º. As atribuições dos cargos cujas vagas foram somente alteradas por esta lei,
permanecerão aquelas constantes das respectivas leis de criação ou previstas nos
decretos de regulamentação expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 79, Os requisitos básicos para a investidura no cargo público criado por esta lei são:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CLIMÁ He
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 o”
q
Lei nº 1.356/2014
página 2/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
V- a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e
VI - a aptidão física e mental.
Parágrafo único — A carga horária e a escolaridade mínima exigidas para o exercício das
atribuições atinentes a cada cargo serão fixadas no respectivo edital do concurso público.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 13 de fevereiro de 2.014.
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais na data supra.
ALFREDO Ri RTO DE TOLEDO
retário
Lei nº 1.356/2014 página 3/7
ag re educa |
1! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
- ESTADO DE SÃO PAULO -
Relatório de Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro
Em atendimento ao estabelecido no inciso |, do Artigo16, da Lei Complementar nº 101/2000 — |
Lei de Responsabilidade Fiscal - apuramos- a estimativa-do impacto-orçamentário-financeiro- no- exercício-sobre- |
a criação de cargos para ingresso através de Concurso Público, cujas contratações deverão entrar em vigor a
partir de abril de 2014, contemplarão o orçamento da Prefeitura do Município de Cunha, conforme exposto
abaixo:
MODALIDADE: DESPESA DO TIPO CONTINUADA
Objeto da Despesa:
s Criação de Cargos para ingresso através de Concursos Público, conforme a Lei Municipat nº 003 de
06/02/2014, assim discriminados:
T
Nº Cargos
Psicólogo A pa pá 2.581,56
Assistente Social 2.079,07
3.357,92
Dotação Orçamentária:
Unidades Orçamentárias:
3.1.9.0.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais
Os valores mensais serão pagos a partir de abril de 2014.
Legislação: Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000.
DA DESPESA PÚBLICA
ART. 15. SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS. IRREGULARES E LESIVAS AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESA OU
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17.
ART. 16. À CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ
ACOMPANHADO DE:
| - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES,
Jl - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADI ITÁRIA E FINANCEIRA COM A LES
ORÇAMENT
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
61º PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONSIDERA- SE
| - ADEQUADA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A DESPESA OBJETO DE DOTAÇÃO ESPECIFICA E SUFICIENTE, OU QUE ESTEJA ABRANGIDA
POR CRÉDITO GENÉRICO, DE FORMA QUE SOMADAS TODAS AS DESPESAS DA MESMA ESPÉCIE, REALIZADAS E A REALIZAR, PREVISTAS NO
PROGRAMA DE TRABALHO, NÃO SEJAM ULTRAPASSADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA O EXERCÍCIO;
Lei nº 1.356/2014 página 4/7
- ESTADO DE SÃO PAULO -
Eu (81 Prejeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
H - COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A DESPESA QUE SE CONFORME COM AS DIRETRIZES,
OBJETIVOS, PRIORIDADES-E METAS PREVISTOS NESSES INSTRUMENTOS E NÃO INFRINJA QUALQUER: DE SUAS DISPOSIÇÕES.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
(Valores em Roais - R$ 1,00)
* QUADRO-1 - Contratação peto Concurso Público:
vi R$ 1,00)
ne Valor Mensal Total da
Empregos Descrição Fomunocas he Fados ver (Vencimentos +| Contratação
Públicos 9 Encargos) | ApuracalMês
2.581,56
2.079,07 ! 2.682,00
3.330,22
2.581,56
04 Auxiliar de Consultório Dentário 1.083,06
(x).09 Meses. (a partir de abril de.2014)
(+) Valor referente à 1/3 Férias (R$ 19.767,94)
(4) 13º Salário (4/9 avos de R$ 19.767,94)
6.589,32
14.825,97
T- (=) VALOR TOTAL ANUAL APURADO 199.326,75
DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS EFEITOS NOS PERÍODOS
SEGUINTES A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS
* QUADRO-2- Contratados por Prestação de Serviços por Tempo Determinado
Remuneração | Encargos Mbdato nad | Total Apurado /
Inicial (R$) inss) di seensisnda Mês
1.950,00 ; 4.719,00
+79000 | 590 | 216590 | 433180
" (+) Valor referente à 1/3 Férias R$ 14.196,02)
(+) 13º Salário (1/9. avos de R$.14.196,02).
1- (=) VALOR TOTAL ANUAL APURADO
111.429,18
QUADRO 3- DEMONSTRATIVO DO RESULTADO APURADO
(tt | VALOR TOTAL ANUAL APURADO. PARA OS CARGOS-CRIADOS-(1+2) 199.326,75
(-) VALOR TOTAL ANUAL APURADO PARA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS (3) 111.429,18
(=) RESULTADO APURADO - AUMENTO REAL NO EXERCÍCIO DE 2014 87.897,57
Lei nº 1.356/2014 página 5/7
té! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
- ESTADO DE SÃO PAULO -
RESUMO
EXERCÍCIO DE 2014
VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 09 MESES
EXERCÍCIO DE 2015
VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 12 MESES (reajuste previsto de 7%)
EXERCÍCIO DE 2016
VALOR APURADO PARA O EXERCÍCIO - 12 MESES (reajuste previsto de 7%) 134.4
Os valores acima correspondem. apenas. à- diferença: apurada. pelas. contratações. propostas: nos seus respectivos
periodos. A despesa inclui férias, 13º salário, encargos sociais e outras despesas decorrentes da folha de pagamento
dos servidores contemplados acima:
;
E:
E
g E
COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL:
Despesas Programadas para o exercício de 2014:
Previsão. de gastos.no exercício financeiro. de. 2014.
Recursos Orçamentários previstos em 2014
SÊ
|
“E
; 45.127.000,00
Receita Corrente Líquida prevista 2014 41.769,000,00
PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2014 h
Receita Orçamentária de 2014
Receita Corrente Líquida de 2014 02% |
Despesas Programadas para o exercício de 2015:
ALORES EM Rº
Previsão de gastos no exercício financeiro de 2015 125.400,58
Recursos Orçamentários previstos em 2015 48.737.160,00
| Receita Corrente Líquida prevista 2015 45.110.520,00
PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2015
Receita Orçamentária de 2015
Receita Corrente Liquida de 2015
Lei nº 1.356/2014
página 6/7
18] Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
- ESTADO DE SÃO PAULO -
| Recursos Orçamentários previstos.em 2016.
Receita Corrente Líquida prevista 2016.
PERCENTUAL PREVISTO A APLICAR EM 2016
Receita Orçamentária de 2016 | om |
Receita Corrente Líquida de 2016 | om |
Impacto no Orçamento:
1- Orçamento.de 2014 - Praticamente sem reflexo, pois-aumenta.apenas. 0,20% a despesa orçamentária já-
prevista para o exercício.
2- Orçamento de 2015 - Com diminuto reflexo, pois aumenta em 0,26% a despesa orçamentária já prevista
para o exercício.
3- Orçamento de 2016 - Com situação semelhante ao exercício anterior, tendo acanhado reflexo, pois se
manténr em 0,26% o aumento da despesa orçamentária já prevista para o exercício.
ESTIMATIVA DO IMPACTO COM GASTOS COM PESSOAL
(Artigo 20 da LC 10412000)
Impacto nos Gastos com Pessoal:
DESPESAS. COM PESSOAL
(Previsão Orçamentária) | (Projeção Orçamentária)” | (Projeção Orçamentária)'*
emo
A TEU LI
ses Toe ma [ra [| Tiso [| iene [ao] soa [a
mem muto — Cassano [aim [mma [ao] nascem [um ssnci [u)
* Valores Orçados com Pessoal - 2014:. Valor AE corigido em TN * Valor
** Valores Orçados com Pessoal - 2015: cemnhaãr rar tis Oi pi
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Considerando que os orçamentos futuros preveem leve crescimento vegetativo das receitas,
os acréscimos demonstrados para a contratação em destaque, não importarão em impacto não suportável para
a Prefeitura Municipal de Cunha, visto que os indices demonstrados não resultam em grande monta, inclusive
quanto aos gastos com pessoal apurado neste estud
Lei nº 1.356/2014 página 7/7

open original →