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← Cunha (SP)

norma nº 1357/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id849

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmcunhagabineteO ig. com.br
LEI Nº 1.357/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais. que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmera
Municipal aprovou e Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais,
a razão de 7% (sete) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos.
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2014.
P.M. Cunha, 18 de fevereiro de 2014.
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
d
ALFREDOXÓBERTO DE TOLEDO
ZCRETÁRIO
Lei nº 1.357/2014 página 1/1

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