| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmcunhagabineteO ig. com.br LEI Nº 1.357/2014 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais. que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e Sanciona e Promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, a razão de 7% (sete) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos. Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2014. P.M. Cunha, 18 de fevereiro de 2014. OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. d ALFREDOXÓBERTO DE TOLEDO ZCRETÁRIO Lei nº 1.357/2014 página 1/1