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norma nº 1358/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaCumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo município aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº1.358/2.014
“Dispõe sobre o cumprimento das
obrigações de oferta de moradia e
de alimentação pelo Município aos
médicos participantes do projeto
“Mais Médicos para o Brasil”, e dá
outras providências.”
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurado aos médicos que atuarão junto ao Município,
participantes do projeto “Mais Médicos para o Brasil”, o fornecimento de
moradia por qualquer das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
8 1º - A garantia de moradia se restringirá as hipóteses previstas nos incisos I
e II deste artigo, sempre que o médico participante esteja acompanhado dos
familiares.
8 2º - Para a modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser
do patrimônio do Município ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente
para acomodação do médico e de seus familiares.
8 3º - Para a modalidade de que trata o inciso II deste artigo, desde que
respeitado padrão suficiente à acomodação do médico e de seus familiares, o
Município adotará como referência os valores mínimo e máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais,
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-sp'<*
e”
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicoOcunhasp.go
v.br,
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podendo, excepcionalmente, adotar valores superiores, conforme a realidade do
mercado imobiliário local, justificada por prévia pesquisa de preços.
8 4º - Sempre que o fornecimento de moradia for garantido pela hipótese
prevista no inciso II deste artigo, o Município requisitará ao médico participante
a comprovação da finalidade da despesa.
8 5º - Para a modalidade prevista no inciso HI, o Município disponibilizará
acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante
anuência destes, por escrito, quanto à aceitação dessa opção de moradia em
detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 2º - A oferta de moradia aos médicos participantes do projeto “Mais
Médicos para o Brasil” atenderá as condições mínimas de habitabilidade e de
segurança, bem como o perfil do Município e o padrão médio da localidade.
Artigo 3º - São critérios para aferição das condições mínimas de
habitabilidade:
- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
8 1º - Os critérios previstos neste artigo serão aplicados em qualquer das
modalidades de oferta de moradia de que trata o artigo 1º desta Lei.
8 2º - A moradia será disponibilizada em condições de uso para o médico
participante quando da sua chegada ao Município para o início das atividades.
Artigo 4º - A ajuda de custo de que tratam os 88 32 e 42 do art. 22 da
Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, destinada a
compensar as despesas de instalação do médico participante, poderá ser
utilizada por ele próprio para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades.
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP “ ar
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: iuridicogpunha. sp:g:
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Artigo 5º - O Município assegurará a recepção e o deslocamento dos médicos
participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias,
quando da chegada destes para início das atividades.
Artigo 6º - O Município disponibilizará transporte adequado e seguro para o
médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de
rotina do projeto, especialmente para locais de difícil acesso, sempre que
necessário.
Artigo 7º - O Município assegurará o fornecimento de alimentação ao médico
participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
II -in natura.
Artigo 8º - Para a garantia de alimentação mediante recurso pecuniário, o
Município adotará como parâmetros, mínimo e máximo, os valores de R$
500,00 (quinhentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Artigo 9º - Para o caso de fornecimento da alimentação in natura será
observado pelo Município o "Guia alimentar para a população brasileira:
promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde.
Artigo 10 - O Município assegurará os meios para que o médico participante
disponha de água potável no decorrer de suas atividades junto ao projeto “Mais
Médicos para o Brasil”.
Artigo 11 - O Município informará ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema
de Gerenciamento de Programa (SGP), qual a modalidade de moradia ofertada
aos médicos participantes.
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha:SP .
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicodcunha.sp.gov:br
CE dor
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Artigo 12 —- Na modalidade prevista no artigo 1º, inciso II desta Lei, o
Município informará ao médico e ao Ministério da Saúde o valor do recurso
pecuniário, bem como o prazo e a forma de sua disponibilização ao
participante.
Artigo 13 - O Município informará ao Ministério da Saúde, através do Sistema
de Gerenciamento de Programas (SGP), os locais e endereços disponíveis para
acomodações na modalidade prevista no artigo 1º, inciso III desta Lei.
Artigo 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 12 de março de 2.014,
om,
LIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
Alfredo rto de Toledo
cretário
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico(Dcunha.sp.gov.br
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