| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Cumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo município aos médicos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº1.358/2.014 “Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia e de alimentação pelo Município aos médicos participantes do projeto “Mais Médicos para o Brasil”, e dá outras providências.” Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica assegurado aos médicos que atuarão junto ao Município, participantes do projeto “Mais Médicos para o Brasil”, o fornecimento de moradia por qualquer das seguintes modalidades: I - imóvel físico; II - recurso pecuniário; ou III - acomodação em hotel ou pousada. 8 1º - A garantia de moradia se restringirá as hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, sempre que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. 8 2º - Para a modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do Município ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e de seus familiares. 8 3º - Para a modalidade de que trata o inciso II deste artigo, desde que respeitado padrão suficiente à acomodação do médico e de seus familiares, o Município adotará como referência os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-sp'<* e” CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicoOcunhasp.go v.br, Lei nº 1.358/2014 página 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO podendo, excepcionalmente, adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, justificada por prévia pesquisa de preços. 8 4º - Sempre que o fornecimento de moradia for garantido pela hipótese prevista no inciso II deste artigo, o Município requisitará ao médico participante a comprovação da finalidade da despesa. 8 5º - Para a modalidade prevista no inciso HI, o Município disponibilizará acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto à aceitação dessa opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo. Artigo 2º - A oferta de moradia aos médicos participantes do projeto “Mais Médicos para o Brasil” atenderá as condições mínimas de habitabilidade e de segurança, bem como o perfil do Município e o padrão médio da localidade. Artigo 3º - São critérios para aferição das condições mínimas de habitabilidade: - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições; II - disponibilidade de energia elétrica; III - abastecimento de água. 8 1º - Os critérios previstos neste artigo serão aplicados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o artigo 1º desta Lei. 8 2º - A moradia será disponibilizada em condições de uso para o médico participante quando da sua chegada ao Município para o início das atividades. Artigo 4º - A ajuda de custo de que tratam os 88 32 e 42 do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante, poderá ser utilizada por ele próprio para ajustar a moradia fornecida às suas necessidades. Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP “ ar CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: iuridicogpunha. sp:g: Lei nº 1.358/2014 página 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5º - O Município assegurará a recepção e o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades. Artigo 6º - O Município disponibilizará transporte adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do projeto, especialmente para locais de difícil acesso, sempre que necessário. Artigo 7º - O Município assegurará o fornecimento de alimentação ao médico participante, mediante: I - recurso pecuniário; ou II -in natura. Artigo 8º - Para a garantia de alimentação mediante recurso pecuniário, o Município adotará como parâmetros, mínimo e máximo, os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Artigo 9º - Para o caso de fornecimento da alimentação in natura será observado pelo Município o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde. Artigo 10 - O Município assegurará os meios para que o médico participante disponha de água potável no decorrer de suas atividades junto ao projeto “Mais Médicos para o Brasil”. Artigo 11 - O Município informará ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programa (SGP), qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes. Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha:SP . CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicodcunha.sp.gov:br CE dor Lei nº 1.358/2014 página 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 12 —- Na modalidade prevista no artigo 1º, inciso II desta Lei, o Município informará ao médico e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e a forma de sua disponibilização ao participante. Artigo 13 - O Município informará ao Ministério da Saúde, através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), os locais e endereços disponíveis para acomodações na modalidade prevista no artigo 1º, inciso III desta Lei. Artigo 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 12 de março de 2.014, om, LIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e Publicada por editais, na data supra. Alfredo rto de Toledo cretário Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico(Dcunha.sp.gov.br Lei nº 1.358/2014 página 4/4