| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Celebração de convênio e obrigatoriedade de curso de primeiros socorros por funcionários de creches e pré-escolas do município |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunhaQiterra. com.br LEI Nº 1.359/2014 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS POR FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVID-ENCIAS. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Em toda creche e pré-escola da Rede Municipal Pública o Poder Público disponibilizará, obrigatoriamente, servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior privado e com organizações x Lei nº 1.359/2014 página 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQDterra.com.br médicas especializadas para a realização do curso de primeiros socorros. $ 1º A creche e pré-escola municipal, pelo responsável competente, indicará e encaminhará os servidores para a realização do curso em instituição capacitada. 8 2º Não haverá contratação ou nomeação de servidor com função especifica para atendimento em primeiros socorros. 8 3º O certificado de conclusão do curso de primeiros socorros de que trata o caput deste artigo deverá ser registrado junto a Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 3º - Os servidores que vierem a ser contratados pelo Município para exercerem seus cargos ou funções nas creches nas pré-escolas municipais, após a vigência desta Lei, sejam as contratações realizadas por qualquer forma de provimento de cargo ou função, deverão necessariamente possuir o certificado de realização do curso de primeiros socorros. Artigo 4º - Os servidores contratados pelo Município, que já estejam exercendo suas atividades nas creches e pré-escolas da rede pública municipal, que forem designados pelo Poder Público, deverão, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, realizar o curso de primeiros socorros e posteriormente efetuar seu registro na forma do parágrafo único do parágrafo 3º do artigo 2º A desta Lei. Lei nº 1.359/2014 página 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQDterra.com.br Artigo 5º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o poder público municipal poderá: | — promover anualmente palestras, cursos e outras atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao atendimento em primeiros socorros; Il — distribuir manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta. Artigo 6º - As creches e pré-escolas municipais deverão manter, em suas dependências, materiais de atendimento necessários a prestação de auxilio em primeiros socorros. Artigo 7º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 27 de março de 2014 pin OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais na data supra ALFREDO RÓBERTO DE TOLEDO SECREVÁRIO Lei nº 1.359/2014 página 3/3