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norma nº 1359/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1359 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaCelebração de convênio e obrigatoriedade de curso de primeiros socorros por funcionários de creches e pré-escolas do município
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmecunhaQiterra. com.br
LEI Nº 1.359/2014
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS POR
FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ
OUTRAS PROVID-ENCIAS.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em toda creche e pré-escola da Rede Municipal
Pública o Poder Público disponibilizará, obrigatoriamente, servidores
treinados em primeiros socorros, em número suficiente para
atendimento em todos os períodos de funcionamento.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e
estaduais, instituições de ensino superior privado e com organizações
x
Lei nº 1.359/2014 página 1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQDterra.com.br
médicas especializadas para a realização do curso de primeiros
socorros.
$ 1º A creche e pré-escola municipal, pelo responsável
competente, indicará e encaminhará os servidores para a realização
do curso em instituição capacitada.
8 2º Não haverá contratação ou nomeação de servidor com
função especifica para atendimento em primeiros socorros.
8 3º O certificado de conclusão do curso de primeiros
socorros de que trata o caput deste artigo deverá ser registrado junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Os servidores que vierem a ser contratados pelo
Município para exercerem seus cargos ou funções nas creches nas
pré-escolas municipais, após a vigência desta Lei, sejam as
contratações realizadas por qualquer forma de provimento de cargo ou
função, deverão necessariamente possuir o certificado de realização
do curso de primeiros socorros.
Artigo 4º - Os servidores contratados pelo Município, que já
estejam exercendo suas atividades nas creches e pré-escolas da rede
pública municipal, que forem designados pelo Poder Público, deverão,
em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta
Lei, realizar o curso de primeiros socorros e posteriormente efetuar
seu registro na forma do parágrafo único do parágrafo 3º do artigo 2º
A
desta Lei.
Lei nº 1.359/2014 página 2/3
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
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Artigo 5º - Para a consecução dos objetivos desta lei, o poder
público municipal poderá:
| — promover anualmente palestras, cursos e outras
atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao
atendimento em primeiros socorros;
Il — distribuir manual, ou qualquer outro instrumento de apoio
e consulta.
Artigo 6º - As creches e pré-escolas municipais deverão
manter, em suas dependências, materiais de atendimento necessários
a prestação de auxilio em primeiros socorros.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 27 de março de 2014
pin
OSMA LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais na data supra
ALFREDO RÓBERTO DE TOLEDO
SECREVÁRIO
Lei nº 1.359/2014 página 3/3

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