| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
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Prefeitura Municipal da ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.360/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2014. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 05 — Serviços de Saúde ] 05.01 - Fundo Municipal de Saúde | Projeto/Atividade - 2.014 — Manutenção de Ações Relacionadas com o Desenvolvimento Sustentável, | Qualidade de Vida, Rec. Naturais e Saúde. | 3.3.90.32.00.00.00.00.02.310 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita | R$ 10.000,00 | [06 - Serviços de Promoção Social | ' E | | 06.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto/Atividade — 1.029 — Aquisição de móveis, equipamentos e utensílios destinados ao F. M. DCA | Pe oorpetigaçda — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei, PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art, 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercicio vigente. Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 11 de abril de 2014. Amt ” os ELIPE JUNIOR A PREFEITO MUNICIPAL E Pai puÉs si Registrada e publicada por editais, na data guprá. ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.360/2014 página 1/1