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norma nº 1360/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
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Prefeitura Municipal da
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.360/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício de 2014.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente os
elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
05 — Serviços de Saúde ]
05.01 - Fundo Municipal de Saúde |
Projeto/Atividade - 2.014 — Manutenção de Ações Relacionadas com o Desenvolvimento Sustentável, |
Qualidade de Vida, Rec. Naturais e Saúde. |
3.3.90.32.00.00.00.00.02.310 — Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita | R$ 10.000,00 |
[06 - Serviços de Promoção Social | ' E |
| 06.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade — 1.029 — Aquisição de móveis, equipamentos e utensílios destinados ao F. M. DCA |
Pe oorpetigaçda — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art, 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercicio
vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 11 de abril de 2014.
Amt ”
os ELIPE JUNIOR A
PREFEITO MUNICIPAL E Pai puÉs si
Registrada e publicada por editais, na data guprá.
ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.360/2014 página 1/1

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