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norma nº 1361/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
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Prefeitura MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000,
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.361/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para
alteração de ações, projetos, atividades e elemento
econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do
Município de Cunha para o exercício de 2014. (convênio
com o Governo Federal, Projeto Brasil Carinhoso).
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 ca Lei 4.320/64, criando no orçamento
vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
Órgão: 04 - Serviços de Educação
Unidade: 04,03 - Setor do Ensino infantil
Projeto/Atividade: 1.011 - Móveis e equipamentos destinados ao desenvolvimento do ensino infantil
4.4.90.52.00.00.00.00.05.220 - Equipamento e material permanente R$ 41.000,00
Órgão; 04 - Serviços de Educação |
Unidade: 04.03 - Setor do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.010 - Manutenção de gestões para o desenvolvimento do ensino infantil
3.3.90.30.00.00.00.00.05.220 - Material de consumo R$ 18.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.05.220 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.05.220 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do Convênio com o Governo
Federal do Projeto Brasil Carinhoso, não contemplado no orçamento do exercicio atual e superávit do exercicio
anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder à
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4 320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício
vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 11 de abril de 2014
OsM: LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicado por editais, na data supta.
ALFREDO ROBÉI
TO DE TOLEDO
Lei nº 1.361/2014
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