| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Cônego Siqueira, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.361/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício de 2014. (convênio com o Governo Federal, Projeto Brasil Carinhoso). Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 ca Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso: Órgão: 04 - Serviços de Educação Unidade: 04,03 - Setor do Ensino infantil Projeto/Atividade: 1.011 - Móveis e equipamentos destinados ao desenvolvimento do ensino infantil 4.4.90.52.00.00.00.00.05.220 - Equipamento e material permanente R$ 41.000,00 Órgão; 04 - Serviços de Educação | Unidade: 04.03 - Setor do Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.010 - Manutenção de gestões para o desenvolvimento do ensino infantil 3.3.90.30.00.00.00.00.05.220 - Material de consumo R$ 18.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.05.220 — Outros serviços de terceiros — pessoa física R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.05.220 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do Convênio com o Governo Federal do Projeto Brasil Carinhoso, não contemplado no orçamento do exercicio atual e superávit do exercicio anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder à abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4 320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 11 de abril de 2014 OsM: LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicado por editais, na data supta. ALFREDO ROBÉI TO DE TOLEDO Lei nº 1.361/2014 página 1/1