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norma nº 1362/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaAltera vagas do cargo efetivo de monitor da casa abrigo no anexo I da Lei nº 664/1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,362/2014
“ALTERA VAGAS DO CARGO
EFETIVO DE MONITOR DA CASA
ABRIGO CONSTANTE DO ANEXO 1
DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE
21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR FELIPE JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 12, O cargo efetivo de Monitor da Casa Abrigo, nível de referência 15, de
provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa
de 06 (seis) para 12 (doze) vagas.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de
cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei
Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das
despesas criadas por esta lei.
Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais,
uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de
Cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011.
Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.014, a
criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Lei nº 1.362/2014
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ESTADO DE SÃO PAULO
haverá reflexos nos orçamentos de 2.015 e de 2.016, pois, obrigatoriamente, se fará
constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global.
Art. 3º. As atribuições do cargo de Monitor da Casa Abrigo permanecerão aquelas
constantes da respectiva lei de criação.
Art. 49, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 22 de abril de 2.014.
OSMAR PE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
ecretário
TT
Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
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