| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Altera vagas do cargo efetivo de monitor da casa abrigo no anexo I da Lei nº 664/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,362/2014 “ALTERA VAGAS DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DA CASA ABRIGO CONSTANTE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 664/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. OSMAR FELIPE JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 12, O cargo efetivo de Monitor da Casa Abrigo, nível de referência 15, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 06 (seis) para 12 (doze) vagas. Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Primeiro - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011 e o que o município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta lei. Parágrafo Segundo - As despesas criadas não afetarão as metas de resultado fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de Cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 1.299/2011. Parágrafo Terceiro - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2.014, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 Lei nº 1.362/2014 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO haverá reflexos nos orçamentos de 2.015 e de 2.016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal, de forma global. Art. 3º. As atribuições do cargo de Monitor da Casa Abrigo permanecerão aquelas constantes da respectiva lei de criação. Art. 49, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 22 de abril de 2.014. OSMAR PE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO ecretário TT Praça Cônego Siqueira, nº 90, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 Lei nº 1.362/2014 página 2/2