br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1363/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1363 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAprovação do regulamento pelas equipes participantes de eventos esportivos organizados pelo poder público municipal
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A, ç Prefeitura MUNICIPAL DA
o BA Í ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
id
SOR, Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.363/2014
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO
REGULAMENTO PELAS EQUIPES
PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS
ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade obrigar aprovação dos regulamentos dos eventos
esportivos organizados pelo Poder Público Municipal pela maioria absoluta(metade mais
um) das equipes participantes, mediante votação de um representante indicado por cada
uma destas.
Art. 2º Caso não haja aprovação nos moldes indicados pelo artigo 1º desta Lei, deverá
Poder Público elaborar novo regulamento e submetê-lo a aprovação das equipes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
P.M. de Cunha, em 05 de maio 2014.
e
nam EM
OsM LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supya.
Lei nº 1.363/2014 página 1/1

open original →