| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | Aprovação do regulamento pelas equipes participantes de eventos esportivos organizados pelo poder público municipal |
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A, ç Prefeitura MUNICIPAL DA o BA Í ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA id SOR, Praça Cônego Siqueira, 38 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.363/2014 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO PELAS EQUIPES PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por finalidade obrigar aprovação dos regulamentos dos eventos esportivos organizados pelo Poder Público Municipal pela maioria absoluta(metade mais um) das equipes participantes, mediante votação de um representante indicado por cada uma destas. Art. 2º Caso não haja aprovação nos moldes indicados pelo artigo 1º desta Lei, deverá Poder Público elaborar novo regulamento e submetê-lo a aprovação das equipes. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 05 de maio 2014. e nam EM OsM LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supya. Lei nº 1.363/2014 página 1/1