| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
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Dfeimra Municipal da Exância Climática de Cnh Exada de Ha Paula LEI Nº 1.367/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 149.379,57, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo: [og- Serviços Municipais | | 08.01 - Setor de Serviços Urbanos | Projeto/Atividade — 1.021 — Construções e Obras Destinadas ao Desenvolvimento e Infraestrutura Municipal | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.2.100 — Obras e Instalações | R$ 149.379,57 | Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo do Estado de São Paulo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 27 de maio de 2014. os LIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO ROBER Lei nº 1.367/2014 página 1/1