br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1367/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
native_id859

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Dfeimra Municipal da Exância Climática de Cnh
Exada de Ha Paula
LEI Nº 1.367/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO
ECONÔMICO NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO, DO MUNICÍPIO DE CUNHA
PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$ 149.379,57, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo:
[og- Serviços Municipais |
| 08.01 - Setor de Serviços Urbanos |
Projeto/Atividade — 1.021 — Construções e Obras Destinadas ao Desenvolvimento e Infraestrutura Municipal |
4.4.90.51.00.00.00.00.0.2.100 — Obras e Instalações | R$ 149.379,57 |
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo
do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 27 de maio de 2014.
os LIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO ROBER
Lei nº 1.367/2014 página 1/1

open original →