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← Cunha (SP)

norma nº 1369/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1369 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaConvênio como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando cessão de estagiários de direito para prestação de serviços junto ao Fórum , especialmente execuções fiscais municipais
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.369/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE
DIREITO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO
FORUM ESTADUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e Sanciona e
Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão, a titulo gratuito, de estagiários de direito para
prestação de serviços no Fórum Estadual de Cunha/SP, especialmente junto ao setor de
execuções fiscais municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 05 de junho de 2014
Re
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO Ri TO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.369/2014 página 1/1

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