| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Convênio como Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando cessão de estagiários de direito para prestação de serviços junto ao Fórum , especialmente execuções fiscais municipais |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.369/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO FORUM ESTADUAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e Sanciona e Promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão, a titulo gratuito, de estagiários de direito para prestação de serviços no Fórum Estadual de Cunha/SP, especialmente junto ao setor de execuções fiscais municipais. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário. Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 05 de junho de 2014 Re OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO Ri TO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.369/2014 página 1/1