| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Obrigatoriedade de permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em ginásios e estádios municipais onde estiverem acontecendo eventos esportivos realizados pelo poder público |
| native_id | 862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunha( terra.com.br LEI Nº 1.370/2014 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA DE RESGATE E DE PROFISSIONAL DA ÁREA DASAÚDE EM GINÁSIOS E ESTADIOS MUNICIPAIS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei tem por finalidade obrigar a presença de ambulância de resgate e de profissionais de saúde em ginásios esportivos municipais situados na zona urbana, durante eventos esportivos realizados pelo Poder Público Municipal, para socorro imediato de pessoas que venham a sofrer problema de saúde. Artigo 2º - É obrigatória a permanência de uma ambulância de resgate com um condutor e um profissional da área de saúde nos Lei nº 1.370/2014 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQd terra.com.br ginásios esportivos e estádios municipais durante eventos esportivos realizados Pelo Poder Público na zona urbana do município. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 05 de junho de 2014 OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO ROB TO DE TOLEDO SEC ÁRIO Ay / NPa as” ETTA mem Lei nº 1.370/2014 página 2/2