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norma nº 1370/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1370 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaObrigatoriedade de permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde em ginásios e estádios municipais onde estiverem acontecendo eventos esportivos realizados pelo poder público
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunha( terra.com.br
LEI Nº 1.370/2014
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA DE RESGATE
E DE PROFISSIONAL DA ÁREA DASAÚDE EM
GINÁSIOS E ESTADIOS MUNICIPAIS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei tem por finalidade obrigar a presença
de ambulância de resgate e de profissionais de saúde em ginásios
esportivos municipais situados na zona urbana, durante eventos
esportivos realizados pelo Poder Público Municipal, para socorro
imediato de pessoas que venham a sofrer problema de saúde.
Artigo 2º - É obrigatória a permanência de uma ambulância
de resgate com um condutor e um profissional da área de saúde nos
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÓNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQd terra.com.br
ginásios esportivos e estádios municipais durante eventos esportivos
realizados Pelo Poder Público na zona urbana do município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha em 05 de junho de 2014
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO ROB TO DE TOLEDO
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Lei nº 1.370/2014 página 2/2

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