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← Cunha (SP)

norma nº 1372/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaIsenção pagamento IPTU, ITBI, ISS e todas as taxas que digam respeito a pessoa física dos contribuintes portadores de AIDS, câncer ou doenças degenerativas crônicas
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmecunha( terra.com.br
LEI Nº 1.372/2014
ISENTA DO PAGAMENTO DE IPYU, ITBI, ISS E TODAS
TAXAS QUE DIGAM RESPEITO A PESSOA FISICA DOS
CONTRIBUINTES PORTADORES DE AIDS. CANCER OU
DOENÇAS DEGENERATIVAS CRONICAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica isento do pagamento de IPTU, ITBI, ISS e todas as
taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte, todo aquele que seja
diagnosticado como portador de AIDS, Câncer ou qualquer doença degenerativa
Crônica.
Artigo 2º - Para requerer a isenção do IPTU, ITBI, ISS ou taxa o
contribuinte deverá:
| — possuir laudo médico diagnosticando a doença;
Il — dar entrada junto ao Setor de Expediente Municipal - do
requerimento da isenção;
Ill- comprovar rendimento mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos:
IV- possuir apenas 1 (um) imóvel. sea
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(74)
Lei nº 1.372/2014 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQd terra. com.br
Artigo 3º - No que concerne o inciso | do artigo acima, a critério da
autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer
instituição ligada ao Sistema Único de Saúde — SUS.
Artigo 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes
situações em relação ao contribuinte com AIDS, câncer ou doença degenerativa:
| — falecimento;
Il — ou cura.
Artigo 5º - Esta Lei está em conformidade com o que dispõe a Lei
Complementar nº 1.82/2005.
Artigo 6º - A autoridade para isto competente regulará esta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M de Cunha em 05 de junho de 2014
OSMAR FÉLIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra
/
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
SECRETARIO
Lei nº 1.372/2014
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