| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Isenção pagamento IPTU, ITBI, ISS e todas as taxas que digam respeito a pessoa física dos contribuintes portadores de AIDS, câncer ou doenças degenerativas crônicas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunha( terra.com.br LEI Nº 1.372/2014 ISENTA DO PAGAMENTO DE IPYU, ITBI, ISS E TODAS TAXAS QUE DIGAM RESPEITO A PESSOA FISICA DOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE AIDS. CANCER OU DOENÇAS DEGENERATIVAS CRONICAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica isento do pagamento de IPTU, ITBI, ISS e todas as taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte, todo aquele que seja diagnosticado como portador de AIDS, Câncer ou qualquer doença degenerativa Crônica. Artigo 2º - Para requerer a isenção do IPTU, ITBI, ISS ou taxa o contribuinte deverá: | — possuir laudo médico diagnosticando a doença; Il — dar entrada junto ao Setor de Expediente Municipal - do requerimento da isenção; Ill- comprovar rendimento mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos: IV- possuir apenas 1 (um) imóvel. sea f* SP a ' e. , [x Gabinete d Prataito e) ie ADMIN ÃO (74) Lei nº 1.372/2014 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQd terra. com.br Artigo 3º - No que concerne o inciso | do artigo acima, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde — SUS. Artigo 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao contribuinte com AIDS, câncer ou doença degenerativa: | — falecimento; Il — ou cura. Artigo 5º - Esta Lei está em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.82/2005. Artigo 6º - A autoridade para isto competente regulará esta Lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P.M de Cunha em 05 de junho de 2014 OSMAR FÉLIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra / ALFREDO RO TO DE TOLEDO SECRETARIO Lei nº 1.372/2014 página 2/2