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← Cunha (SP)

norma nº 1374/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1374 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014
native_id866

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 CENTRO - CUNHA - SP
CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819
LEI 1.374/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 93.000,00, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Executora: 05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Atividade: 1.014 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 2.300 4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 93.000,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo Primeiro: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na
LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 30 de Julho de 2014
mm
Os elipe Júnior
Prefeito Municipal de Cunha
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
Lei nº 1.374/2014 página 1/1

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