| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 CENTRO - CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 LEI 1.374/2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 93.000,00, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo: Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade Executora: 05.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Atividade: 1.014 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso 2.300 4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 93.000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo do Estado de São Paulo. Parágrafo Primeiro: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 30 de Julho de 2014 mm Os elipe Júnior Prefeito Municipal de Cunha Registrada e Publicada por editais, na data supra. Lei nº 1.374/2014 página 1/1