| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Gratificação a funcionário que atuar como pregoeiro |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA,46 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br LEI Nº 1.375/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL QUE ATUAR COMO PREGOEIRO. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Pregoeiro, gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 30 de julho de 2014 arado E7. (o; R FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais na data supra ALFREDO RO! TO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.375/2014 página 1/1