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← Cunha (SP)

norma nº 1375/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1375 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaGratificação a funcionário que atuar como pregoeiro
native_id867

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA,46 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
LEI Nº 1.375/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A
SERVIDOR MUNICIPAL QUE ATUAR COMO PREGOEIRO.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Pregoeiro,
gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do salário mínimo vigente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
P.M de Cunha em 30 de julho de 2014
arado E7.
(o; R FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais na data supra
ALFREDO RO! TO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.375/2014 página 1/1

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