| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabintedig. com.br LEI Nº 1.376/2014 EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de provimento efetivo de Padeiro, com uma (1) vaga, nível de referência 18, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: Separar os ingredientes da mistura, calculando as quantidades necessárias para confeccionar a massa; Dar o tratamento necessário à massa, fermentando-a, misturando e amassando seus ingredientes, empregando processo manual ou mecânico a fim de prepará-la para o cozimento; Cilindrar, cortar ou enrolar a massa, procedendo de acordo com a técnica requerida, para dar-lhe a forma desejada; Cozinhar a massa, levando-a ao forno aquecido a uma temperatura determinada e observando o tempo de permanência, para obter os pães na consistência desejada; Comunicar irregularidades encontradas nas mercadorias e nas máquinas, indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar o funcionamento da máquina; Poder calcular o rendimento do pão, seu volume específico, sua qualidade organolética e a absorção de água pela farinha, para permitir o controle do consumo de materiais e da qualidade dos produtos; Controlar o estoque dos gêneros alimentícios sob sua responsabilidade, efetuando a lista de compras para N OR alto ACE Si Lei nº 1.376/2014 página 1/4 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br o abastecimento da padaria quando necessário; Zelar pelo bom funcionamento do estabelecimento; Colaborar com a limpeza e organização do local que está trabalhando; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de provimento efetivo de Monitor De Transporte Escolar, com quatro (4) vagas, nível de referência 15, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições:Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; zelar e manter a limpeza do transporte durante e depois do trajeto; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos, executar tarefas afins dentro da unidade escolar com o intuito de zelar pela ordem do estabelecimento de ensino no período em que não estiver fazendo o transporte dos alunos ou mantendo a limpeza do veiculo transportador. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de calculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no. Lei nº 1.376/2014 página 2/4 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 4º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: |- ser brasileiro nato ou naturalizado; Il - pleno gozo dos direitos políticos; Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo; V-— idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII- ser aprovado em concurso publico de prova ou de prova e títulos. Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício dos cargos criados nesta Lei, bem como a escolaridade dos mesmos, serão fixadas no respectivo edital do concurso publico. Pa Lita al Lei nº 1.376/2014 página 3/4 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintemig.com.br Artigo 5º - Esta lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 30 de julho de 2014. Amb * Osmaf Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. Lei nº 1.376/2014 página 4/4