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norma nº 1376/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaDispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000
Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabintedig. com.br
LEI Nº 1.376/2014
EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO
AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de
provimento efetivo de Padeiro, com uma (1) vaga, nível de referência 18, de
provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: Separar os
ingredientes da mistura, calculando as quantidades necessárias para confeccionar a
massa; Dar o tratamento necessário à massa, fermentando-a, misturando e
amassando seus ingredientes, empregando processo manual ou mecânico a fim de
prepará-la para o cozimento; Cilindrar, cortar ou enrolar a massa, procedendo de
acordo com a técnica requerida, para dar-lhe a forma desejada; Cozinhar a massa,
levando-a ao forno aquecido a uma temperatura determinada e observando o tempo
de permanência, para obter os pães na consistência desejada; Comunicar
irregularidades encontradas nas mercadorias e nas máquinas, indicando as
providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar o
funcionamento da máquina; Poder calcular o rendimento do pão, seu volume
específico, sua qualidade organolética e a absorção de água pela farinha, para permitir
o controle do consumo de materiais e da qualidade dos produtos; Controlar o estoque
dos gêneros alimentícios sob sua responsabilidade, efetuando a lista de compras para
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alto
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Si
Lei nº 1.376/2014 página 1/4
Prefeitura Municipal de Cunha
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o abastecimento da padaria quando necessário; Zelar pelo bom funcionamento do
estabelecimento; Colaborar com a limpeza e organização do local que está
trabalhando; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo
superior imediato.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de
provimento efetivo de Monitor De Transporte Escolar, com quatro (4) vagas, nível de
referência 15, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes
atribuições:Acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o
embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de
transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar
partes do corpo para fora da janela; zelar e manter a limpeza do transporte durante e
depois do trajeto; identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los
dentro do local; ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; verificar
a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque; verificar os
horários dos transportes, informando aos pais e alunos; conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão retornando para os lares; ajudar os pais de alunos especiais na
locomoção dos alunos, executar tarefas afins dentro da unidade escolar com o intuito
de zelar pela ordem do estabelecimento de ensino no período em que não estiver
fazendo o transporte dos alunos ou mantendo a limpeza do veiculo transportador.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de calculo o confronto
entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no.
Lei nº 1.376/2014 página 2/4
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1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas
criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a
fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011.
83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos
previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos
nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica
específica para despesas com pessoal de forma global.
Artigo 4º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta
lei são:
|- ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - pleno gozo dos direitos políticos;
Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV — possuir nível de escolaridade compatível com o cargo;
V-— idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII- ser aprovado em concurso publico de prova ou de prova e títulos.
Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício dos cargos criados nesta Lei,
bem como a escolaridade dos mesmos, serão fixadas no respectivo edital do concurso
publico. Pa Lita al
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Artigo 5º - Esta lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 30 de julho de 2014.
Amb *
Osmaf Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Lei nº 1.376/2014
página 4/4

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