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norma nº 1377/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 1250/2009
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000
Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br
LEI Nº 1.377/2014
EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JUNTO AO ANEXO | DA LEI 1250/2009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de
provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ILICENCIADO EM
PEDAGOCIA E COM ESPECIALIZAÇÃO EM LIBRAS, com uma (1) vaga, nivel de
referência 24, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes
atribuições: participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Escola; elaborar,
executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo
de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e
a carga horária individual ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a
funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir
materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; estabelecer articulação com os
professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; dar
conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades
de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de
Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do
aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao
processo de ensino e de aprendizagem.
Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de
provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ILICENCIADO EM
PEDAGOCIA E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, com
a
Lei nº 1.377/2014 página 1/4
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Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pamcunhagabinteDig.com.br
uma (1) vaga, nível de referência 24, de provimento por meio de concurso publico,
com as seguintes atribuições participar da colaboração da Proposta Pedagógica da
Escola; elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional
Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do
aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; programar,
acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; estabelecer
articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais
da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do
aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria
Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do
aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao
processo de ensino e de aprendizagem.
Artigo 3º -Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipalf250/2009, o cargode
provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | LICENCIADO
EM MÚSICA OU COM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA E FORMAÇÃO EM
EDUCAÇÃO MUSICAL, com uma (1) vaga, nível de referência 24, de provimento por
meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: participar da colaboração da
Proposta Pedagógica da Escola; elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento
Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade
específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;
programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos
acessíveis, estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com
os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e
do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela
Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os
registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos
fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
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Artigo 4º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de
provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | COM
LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS OU LICENCIATURA PLENA EM LETRAS
COM HABILITAÇÃO EM INGLÊS, com uma (1) vaga, nível de referência 24, de
provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: participar da
colaboração da Proposta Pedagógica da Escola: elaborar, executar e avaliar O Plano
de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme
a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual
ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos
acessíveis; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com
os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e
do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela
Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os
registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos
fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de calculo o
confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal
no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas
criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a
fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011.
Lei nº 1.377/2014 página 3/4
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83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos
previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos
nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica
específica para despesas com pessoal de forma global.
Artigo 6º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por
esta lei são:
!— ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il- pleno gozo dos direitos políticos;
Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV — possuir nível de escolaridade e especialização compatível com o cargo;
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII — aprovação em concurso publico de provas ou provas e títulos.
Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício dos cargos criados nesta
Lei, bem como a escolaridade dos mesmos, serão fixadas no respectivo edital do
concurso publico.
Artigo 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 30 de julho de 2014.
Os elipe Junior
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Lei nº 1.377/2014 página 4/4

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