| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 1250/2009 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br LEI Nº 1.377/2014 EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI 1250/2009 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ILICENCIADO EM PEDAGOCIA E COM ESPECIALIZAÇÃO EM LIBRAS, com uma (1) vaga, nivel de referência 24, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Escola; elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem. Artigo 2º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ILICENCIADO EM PEDAGOCIA E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, com a Lei nº 1.377/2014 página 1/4 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pamcunhagabinteDig.com.br uma (1) vaga, nível de referência 24, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Escola; elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem. Artigo 3º -Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipalf250/2009, o cargode provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | LICENCIADO EM MÚSICA OU COM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA E FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO MUSICAL, com uma (1) vaga, nível de referência 24, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Escola; elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem. Ed ” dd E] 34 Lei nº 1.377/2014 página 2/4 Y Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabintedig.com.br Artigo 4º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 1250/2009, o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL | COM LICENCIATURA PLENA EM INGLÊS OU LICENCIATURA PLENA EM LETRAS COM HABILITAÇÃO EM INGLÊS, com uma (1) vaga, nível de referência 24, de provimento por meio de concurso publico, com as seguintes atribuições: participar da colaboração da Proposta Pedagógica da Escola: elaborar, executar e avaliar O Plano de Atendimento Educacional Especializado; organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo; programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola; dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do aluno; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação; organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno;desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de calculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. Lei nº 1.377/2014 página 3/4 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabinteBig.com.br 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 6º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: !— ser brasileiro nato ou naturalizado; Il- pleno gozo dos direitos políticos; Ill — estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV — possuir nível de escolaridade e especialização compatível com o cargo; V- idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII — aprovação em concurso publico de provas ou provas e títulos. Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício dos cargos criados nesta Lei, bem como a escolaridade dos mesmos, serão fixadas no respectivo edital do concurso publico. Artigo 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 30 de julho de 2014. Os elipe Junior PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. Lei nº 1.377/2014 página 4/4