br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1378/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1378 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaGratificação servidor que atuar como membro do controle interno
native_id870

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000
Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br
LEI Nº 1.378/2014
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A
SERVIDOR MUNICIPAL QUE ATUAR COMO MEMBRO DO CONTROLE
INTERNO”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Membros do
Controle Interno, gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente as disposições em contrário.
Cunha, 30 de julho de 2014.
sarro,
Osmar Felipe Júnior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra. GAMA
ALFREDO ROÉERTO DE TOLEDO DO Daio, E S]
ETÁRIO o Ra ni4
NEemut
Lei nº 1.378/2014 página 1/1

open original →