| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Gratificação servidor que atuar como membro do controle interno |
| native_id | 870 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 38 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabinteDig.com.br LEI Nº 1.378/2014 Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL QUE ATUAR COMO MEMBRO DO CONTROLE INTERNO” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários que atuarem como Membros do Controle Interno, gratificação de função a titulo de pró-labore, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as disposições em contrário. Cunha, 30 de julho de 2014. sarro, Osmar Felipe Júnior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. GAMA ALFREDO ROÉERTO DE TOLEDO DO Daio, E S] ETÁRIO o Ra ni4 NEemut Lei nº 1.378/2014 página 1/1