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norma nº 1379/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2014
Date 2014-07-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993
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Estância Climática
Praça Cônego Siqueira, nº 352 — Centro — Cep.: 12530-000
Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br
LEI Nº 1.379/2014
EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JUNTO AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de
provimento efetivo de OFICIAL DE PROCURADORIA, com uma (1) vaga, nível de
referência 18, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Auxiliar o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais na
realização de diligências na busca de elementos informativos e provas necessárias às
atividades da Procuradoria; Receber, protocolar, autuar e controlar a tramitação de
processos administrativos e judiciais atinentes à procuradoria, inclusive no fórum e
outras repartições, observando prazos, cumprindo despachos e registrando-os
devidamente; Providenciar o registro, a movimentação e a tramitação de processos
administrativos e judiciais atinentes à procuradoria, fazendo as devidas anotações,
lavrando termos, certidões, extraindo fotocópias e praticando demais atos correlatos;
Controlar a emissão e recebimento de correspondências e documentos, anotando em
arquivo próprio as respectivas datas, destinatários e remetentes; Redigir, datilografar
e/ou digitar ofícios, pronunciamentos, pareceres, petições, leis, portarias, decretos,
projetos de leis,e documentos diversos, a partir de minutas e/ou rascunhos, de acordo
com a necessidade ou em cumprimento a determinações superiores; Fazer a
comunicação dos atos determinados pelo Procurador Geral do Município, incluindo-se
intimações e notificações no âmbito interno ou externo da Procuradoria; Organizar e
manter atualizados os arquivos da procuradoria, possibilitando o acesso e pesquisa a
quem dele se servir; Colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o
e
e
Lei nº 1.379/2014
Prefeitura Municipal de Cunha
assa,
ÁTIR
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aprimoramento de normas e métodos de trabalho, para o melhor desenvolvimento das
atividades da procuradoria; Receber, efetuar e transferir ligações telefônicas, anotando
ou enviando recados, obtendo ou fornecendo informações de sua competência, de
acordo com as necessidades da procuradoria;Controlar e manter atualizada a agenda
diária de compromissos dos Procuradores e da procuradoria, de forma geral;
Providenciar a manutenção de materiais permanentes, tais como
microcomputadores, máquinas de datilografia, calculadoras, ventiladores e outros;
Pesquisar informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa da
procuradoria, preparando os expedientes de sua competência; Operar equipamentos
diversos, como microcomputador, processadores de textos, terminais de vídeo, fax,
máquina de datilografia, máquina calculadora, máquina fotocopiadora e outros;
Executar outras atividades de sua competência, que lhe forem atribuídas ou
determinadas pelo seu superior.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o
confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal
no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas
criadas por esta Lei.
82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a
fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos
comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011.
83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos
previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos
nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica
específica para despesas com pessoal de forma global.
Artigo 3º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por
esta lei são:
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| — ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il - pleno gozo dos direitos políticos;
Hll — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV —estar cursando o curso de direito ou ciências jurídicas;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII — ser aprovado em concurso publico de prova ou de prova e títulos.
Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício do cargo criado nesta Lei,
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 30 de julho de 2014.
Ati)
Osmár Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
RETÁRIO
Lei nº 1.379/2014 página 3/3

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