| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2014 |
| Date | 2014-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei nº 664/1993 |
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Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 352 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br LEI Nº 1.379/2014 EMENTA: “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI 664/1993 DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Promulga e Sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, o cargo de provimento efetivo de OFICIAL DE PROCURADORIA, com uma (1) vaga, nível de referência 18, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Auxiliar o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais na realização de diligências na busca de elementos informativos e provas necessárias às atividades da Procuradoria; Receber, protocolar, autuar e controlar a tramitação de processos administrativos e judiciais atinentes à procuradoria, inclusive no fórum e outras repartições, observando prazos, cumprindo despachos e registrando-os devidamente; Providenciar o registro, a movimentação e a tramitação de processos administrativos e judiciais atinentes à procuradoria, fazendo as devidas anotações, lavrando termos, certidões, extraindo fotocópias e praticando demais atos correlatos; Controlar a emissão e recebimento de correspondências e documentos, anotando em arquivo próprio as respectivas datas, destinatários e remetentes; Redigir, datilografar e/ou digitar ofícios, pronunciamentos, pareceres, petições, leis, portarias, decretos, projetos de leis,e documentos diversos, a partir de minutas e/ou rascunhos, de acordo com a necessidade ou em cumprimento a determinações superiores; Fazer a comunicação dos atos determinados pelo Procurador Geral do Município, incluindo-se intimações e notificações no âmbito interno ou externo da Procuradoria; Organizar e manter atualizados os arquivos da procuradoria, possibilitando o acesso e pesquisa a quem dele se servir; Colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o e e Lei nº 1.379/2014 Prefeitura Municipal de Cunha assa, ÁTIR página 1/3 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 352 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: amcunhagabinteDig.com.br aprimoramento de normas e métodos de trabalho, para o melhor desenvolvimento das atividades da procuradoria; Receber, efetuar e transferir ligações telefônicas, anotando ou enviando recados, obtendo ou fornecendo informações de sua competência, de acordo com as necessidades da procuradoria;Controlar e manter atualizada a agenda diária de compromissos dos Procuradores e da procuradoria, de forma geral; Providenciar a manutenção de materiais permanentes, tais como microcomputadores, máquinas de datilografia, calculadoras, ventiladores e outros; Pesquisar informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa da procuradoria, preparando os expedientes de sua competência; Operar equipamentos diversos, como microcomputador, processadores de textos, terminais de vídeo, fax, máquina de datilografia, máquina calculadora, máquina fotocopiadora e outros; Executar outras atividades de sua competência, que lhe forem atribuídas ou determinadas pelo seu superior. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 81º — Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no. 1299/2011 e o que o Município dependerá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 82º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. 83º - Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2014, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2015 e de 2016, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 3º - Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: Lei nº 1.379/2014 página 2/3 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça Cônego Siqueira, nº 352 — Centro — Cep.: 12530-000 Fone: (012) 3111-5000 E-mail: pmcunhagabintedig.com.br | — ser brasileiro nato ou naturalizado; Il - pleno gozo dos direitos políticos; Hll — estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV —estar cursando o curso de direito ou ciências jurídicas; V — idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII — ser aprovado em concurso publico de prova ou de prova e títulos. Parágrafo Único — a carga horária exigida para o exercício do cargo criado nesta Lei, será de 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 30 de julho de 2014. Ati) Osmár Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO RO TO DE TOLEDO RETÁRIO Lei nº 1.379/2014 página 3/3