| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Obrigatoriedade de realização de avaliação auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular da rede municipal de educação |
| native_id | 872 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.380/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular da Rede Municipal de Educação. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigatória a realização de avaliação auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação. Artigo 2º - A avaliação auditiva a que se refere o Art. 1º será realizada anualmente, devendo ocorrer no primeiro bimestre do ano escolar. Artigo 3º - A Secretaria de Saúde oferecerá à criança o tratamento necessário conforme o resultado das avaliações que trata o Art. 2º desta lei. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2014 ON é] E em OSMAR FELIPE JUNIOR ANA PREFEITO MUNICIPAL E 7 Registrado e publicado por Editais, na data supra. í ALFREDO R TO DE TOLEDO S, TARIO Lei nº 1.380/2014 página 1/1