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← Cunha (SP)

norma nº 1380/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaObrigatoriedade de realização de avaliação auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular da rede municipal de educação
native_id872

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.380/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
avaliação auditiva nas crianças matriculadas no
ensino regular da Rede Municipal de Educação.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatória a realização de avaliação auditiva nas crianças
matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.
Artigo 2º - A avaliação auditiva a que se refere o Art. 1º será realizada
anualmente, devendo ocorrer no primeiro bimestre do ano escolar.
Artigo 3º - A Secretaria de Saúde oferecerá à criança o tratamento necessário
conforme o resultado das avaliações que trata o Art. 2º desta lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 07 de agosto de 2014
ON é] E em
OSMAR FELIPE JUNIOR ANA
PREFEITO MUNICIPAL E 7
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
í
ALFREDO R TO DE TOLEDO
S, TARIO
Lei nº 1.380/2014 página 1/1

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