| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial à LOA exercício 2014 |
| native_id | 874 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 LEI 1382/2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 81.180,73, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo: Órgão: — [04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO | Unidade Executora: | 04.01 “SETOR ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 1.007 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso 5.220 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ] 81.180,73 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Educação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Parágrafo Primeiro: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 13 de Agosto de 2014 Arma] a Osm pe Júnior Prefeito Municipal de Cunha Registrada e Publicada por editais, na data supra. alfredo Robárto de Toledo Lei nº 1.382/2014 página 1/1