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← Cunha (SP)

norma nº 1382/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1382 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaAbertura de crédito adicional especial à LOA exercício 2014
native_id874

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP
CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819
LEI 1382/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 81.180,73, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo:
Órgão: — [04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
| Unidade Executora: | 04.01 “SETOR ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 1.007 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 5.220 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ] 81.180,73
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convênio firmado com o
Ministério da Educação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo Primeiro: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na
LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 13 de Agosto de 2014
Arma] a
Osm pe Júnior
Prefeito Municipal de Cunha
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
alfredo Robárto de Toledo
Lei nº 1.382/2014 página 1/1

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