| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial à LOA exercício 2014 |
| native_id | 875 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE :(12) 31111819 LEI 1.383/2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 64.075,20, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo: Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.01 SETOR ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 1.007 INVESTIMENTOS NO SETOR Recurso 5.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente [ 64.075,20 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Superávit financeiro do exercício anterior do Município nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo Primeiro: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 13 de Agosto de 2014 Os Felipe Júnior Prefeito Municipal de Cunha Registrada e Publicada por editais, na data supra. Lei nº 1.383/2014 página 1/1