| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO - CUNHA - SP CEP: 12530-000 - FONE (12) 3111819 LEI Nº 1387/2014 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: rédito Aberto: | Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS Atividade: 0.003 Juros e Encargos da Dívida Contratada Recurso (1.110 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 50.000,00 Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGEM Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR E pe ge VR Recurso [1.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00 Recurso (1.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00 Órgão: [3 SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR [ Recurso (1.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 Anulação de Dotação: Órgão: oz SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 110 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 40.000,00 Recurso 110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00 Órgão: Tos SERVIÇOS DE FINANÇAS | Uni Ê 03.01 SETOR DE FINANÇAS Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso [1.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00 | Recurso 110 3.3.90.36.00 Serviços de Consultoria 3.000,00 Recurso .110 4.4.90.52.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00 Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade Executora: 05.01 SETOR DE SANEAMENTO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Atividade: 2.015 MANUTENÇÃO DO SETOR / Lei nº 1.387/2014 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO — CUNHA - SP CEP; 12530-000 - FONE :(12) 31H 1819 Recurso [1.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo [| 20.000,00 Órgão: 12 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Unidade Executora: 12.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Atividade: 0.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recurso [1.110 9.9.99.99.00 | Material de Consumo | 26.000,00 125.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. Paragrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Cunha, 03 de Setembro de 2014. AAA Os Fdlipe Júnior Prefeito Municipal Registrada e Publicada por editais na data supra. Alfredo Rgbkrto de Toledo atário Lei nº 1.387/2014 página 2/2