| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014. |
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Ty Vet — " Dfeitena Manicipal da Estância Clunárica de Chnha Esiada de Ha G A LEI Nº 1388/14 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso: 06 — Serviços de Promoção Social 06.04 — Centro de Referencia de Assistência Social Projeto/Atividade: 1.018 —- Equipamentos, Móveis e Utensílios destinados ao Centro de Referencia de Assistência Social 4.4.90.52.00.00.00.00.02.510 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 30.000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo de Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social para “Aquisição de Equipamentos e Material de Natureza Permanente”. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 10 de Setembro de 2014. osm ELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e Publicada por editais, na data supra. Alfredo Rgb ah o de Toledo petário Lei nº 1.388/2014 página 1/1