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norma nº 1388/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1388 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2014.
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Dfeitena Manicipal da Estância Clunárica de Chnha
Esiada de Ha G A
LEI Nº 1388/14
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO
ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO -
DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o
elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
06 — Serviços de Promoção Social
06.04 — Centro de Referencia de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.018 —- Equipamentos, Móveis e Utensílios destinados ao Centro de Referencia de
Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.02.510 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 30.000,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo
de Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social para “Aquisição de Equipamentos e
Material de Natureza Permanente”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 10 de Setembro de 2014.
osm ELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
Alfredo Rgb ah o de Toledo
petário
Lei nº 1.388/2014 página 1/1

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