br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1389/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1389 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaAltera nível de escolaridade do cargo de oficial de procuradoria criado pela Lei nº 1379/2014
native_id881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQ terra.com.br
LEI Nº 1.389/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NIVEL DE
ESCOLARIDADE DO CARGO DE OFICIAL DE
PROCURADORIA DA LEI Nº 1379/2014.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º, IV da Lei 1.379/2014, que se refere
ao nível de escolaridade do cargo de OFICIAL DE PROCURADORIA.
Artigo 2º - Sendo assim o referido artigo constará com a seguinte
redação: Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos
criados por esta lei são:
| — ser brasileiro nato ou naturalizado:
Il — pleno gozo dos direitos políticos:
Il — estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV- ser bacharel em direito;
V-— idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;
Lei nº 1.389/2014
página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQ terra.com.br
VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo;
VII — ser aprovado em concurso público de prova ou prova e títulos.
Parágrafo único — a carga horária exigida para o exercício do cargo
criado nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha em 10 de setembro de 2014
OSMARFELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO RO, TO DE TOLEDO
Ss ÁRIO
Lei nº 1.389/2014 página 2/2

open original →