| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Altera nível de escolaridade do cargo de oficial de procuradoria criado pela Lei nº 1379/2014 |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br LEI Nº 1.389/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NIVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE OFICIAL DE PROCURADORIA DA LEI Nº 1379/2014. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º, IV da Lei 1.379/2014, que se refere ao nível de escolaridade do cargo de OFICIAL DE PROCURADORIA. Artigo 2º - Sendo assim o referido artigo constará com a seguinte redação: Os requisitos básicos para a investidura nos cargos públicos criados por esta lei são: | — ser brasileiro nato ou naturalizado: Il — pleno gozo dos direitos políticos: Il — estar quite com as obrigações eleitorais e militares; IV- ser bacharel em direito; V-— idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse; Lei nº 1.389/2014 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br VI — aptidão física e mental para os exercícios do cargo; VII — ser aprovado em concurso público de prova ou prova e títulos. Parágrafo único — a carga horária exigida para o exercício do cargo criado nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 10 de setembro de 2014 OSMARFELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO RO, TO DE TOLEDO Ss ÁRIO Lei nº 1.389/2014 página 2/2