| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014 |
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Defeimra Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de Hãa Paulo LEI Nº 1391/14 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 732.000,00 (Setecentos e Trinta e Dois Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso: Crédito Aberto 10 - Serviços de Cultura e Turismo 10.02 — Setor de Turismo Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e Incremento do Turismo 3.3.90.93.00.00.00.00.2.100 — Indenizações e Restituições Eli R$ 732.000,00 Anulação 10 - Serviços de Cultura e Turismo 10.02 — Setor de Turismo Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e Incremento do Turismo 4.4.90.51.00.00.00.00.00.2.100 — Obras e Instalações | R$ 732.00,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 01 de Outubro de 2014. pra 7 . OSMAR FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e Publicada por editais, na data supra. nas” + Lei nº 1.391/2014 página 1/1 de Toledo ário