br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1391/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1391 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaAbertura de crédito adicional suplementar à LOA exercício 2014
native_id883

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Defeimra Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de Hãa Paulo
LEI Nº 1391/14
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA
O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 732.000,00 (Setecentos e Trinta e Dois Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
Crédito Aberto
10 - Serviços de Cultura e Turismo
10.02 — Setor de Turismo
Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e Incremento do Turismo
3.3.90.93.00.00.00.00.2.100 — Indenizações e Restituições Eli R$ 732.000,00
Anulação
10 - Serviços de Cultura e Turismo
10.02 — Setor de Turismo
Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção e Incremento do Turismo
4.4.90.51.00.00.00.00.00.2.100 — Obras e Instalações | R$ 732.00,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de Anulação
total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme
discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 01 de Outubro de 2014.
pra 7 .
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por editais, na data supra.
nas” +
Lei nº 1.391/2014 página 1/1
de Toledo
ário

open original →